A 25ª Defensoria Pública da Capital obteve, recentemente, decisão judicial favorável para uma mulher que buscou proteção contra a ex-namorada, com quem manteve relacionamento afetivo por cerca de cinco anos. A decisão reforça a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) a todas as mulheres, independentemente de sua orientação sexual, conforme expressamente previsto no § único do art. 5º da referida lei.
Durante o relacionamento, a assistida sofreu reiteradas agressões físicas, verbais e psicológicas, além de violências de cunho patrimonial. Os episódios mais graves incluíram lesões causadas por objetos domésticos e ameaças, mesmo após o término da relação. A situação culminou com a prática de violência física e psicológica motivada por ciúmes, acompanhada de condutas de controle e perseguição. Após o término do relacionamento, a ofensora passou a reter bens pessoais da vítima, como um aparelho celular e uma corrente de valor afetivo, exigindo pagamento para devolução dos objetos e utilizando esses itens como forma de manter contato e reavivar o vínculo abusivo.
A Defensoria Pública ajuizou pedido de medidas protetivas de urgência, que foi acolhido pelo Poder Judiciário. Entre as medidas deferidas, destaca-se a proibição de contato por qualquer meio e o afastamento mínimo de 500 metros da vítima. Também foi determinada a restituição dos bens pessoais retidos indevidamente, com acompanhamento de oficial de justiça.
O caso representa um marco na reafirmação da proteção ampla e irrestrita da Lei Maria da Penha, que se aplica sempre que houver relação íntima de afeto e prática de violência contra a mulher, independentemente da identidade de gênero ou da orientação sexual da autora da violência.
“É fundamental que todas as mulheres, independentemente de com quem se relacionem afetivamente, tenham seus direitos resguardados. A Lei Maria da Penha existe para proteger a integridade física, emocional e patrimonial da mulher em situação de violência, sem discriminação de qualquer natureza”, destacou a defensora pública Anne Teive Auras, responsável pelo caso.
Com informações do DPE-SC