Banco deve indenizar cliente por cobrança em local de trabalho de dívida prescrita

Banco deve indenizar cliente por cobrança em local de trabalho de dívida prescrita

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Banco PAN S/A ao pagamento de indenização a cliente por ligações excessivas no ambiente de trabalho para cobrança de dívida prescrita. Além da reparação por danos morais, no valor de R$ 2 mil, o banco deverá deixar de ligar em outro número que não seja o telefone particular do devedor.

De acordo com processo, um homem contraiu dívida com a instituição no valor de R$ 1.128,39. Contudo, em razão de ter transcorrido o período de 5 anos, a dívida se encontrava prescrita, conforme prevê o Código Civil Brasileiro. Mesmo assim, o banco realizava sucessivas ligações ao cliente, especialmente no seu ambiente e horário de trabalho.

O devedor alegou que sempre atendia as chamadas direcionadas ao seu telefone e informou a empresa que assim que tivesse condições financeiras iria quitar o débito. Argumentou ainda que as ligações passaram a ser destinadas para o telefone da empresa, onde trabalha. Ao condenar o banco em 1ª instância, o magistrado destacou que. em razão da conduta da ré, o cliente estava sob “risco de perder o emprego, o que agravaria ainda mais sua situação financeira”.

Ao julgar o recurso, a Turma Recursal explicou que a instituição bancária não pode mais exigir do cliente o cumprimento da obrigação. Porém, nada impede que ela o convença ao pagamento. Por fim, o colegiado entendeu que em razão dos aborrecimentos suportados pelo devedor, em seu ambiente de trabalho, inclusive lhe causando perturbação do seu sossego “[…]vislumbro violação aos direitos de personalidade do autor/recorrido hábil a compor uma indenização por dano moral”.

A decisão da Turma Recursal foi unânime.

 Processo: 0709386-63.2022.8.07.0004

Fonte: TJDF

Leia mais

Liminar determina reconstrução de muro destruído por caminhão da Prefeitura

Amazonas - O juiz Romulo Garcia Barros da Silva, da 2ª Vara Cível de Tefé, concedeu liminar para que o Município reconstrua a casa...

Sem que funcionário avulso exerça riscos iguais aos do permanente, fixa sem a gratificação

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Tema 222 — que discutia ao pagamento do adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Últimas

Liminar determina reconstrução de muro destruído por caminhão da Prefeitura

Amazonas - O juiz Romulo Garcia Barros da Silva, da 2ª Vara Cível de Tefé, concedeu liminar para que...

Tim Celular é condenada em R$ 10 mil por inscrição de dívida prescrita em Plataforma de cobrança

Sendo a justiça acionada com pedido de declaração de que  o credor não possa mais se satisfazer com a...

Sem que funcionário avulso exerça riscos iguais aos do permanente, fixa sem a gratificação

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Tema 222 — que discutia ao pagamento do adicional de risco previsto...

Por oferta de falso trabalho em tv e receber vantagem indevida mulher é condenada por estelionato

A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de...