Aneel é derrotada em embargos e deve transferir controle da Amazonas Energia

Aneel é derrotada em embargos e deve transferir controle da Amazonas Energia

A Juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara da Justiça Federal no Amazonas, rejeitou os embargos de declaração interpostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e manteve decisão que obriga a reguladora a aprovar, no prazo de 24 horas, a transferência de controle da concessionária Amazonas Energia para o grupo Âmbar Energia, pertencente à holding J&F, dos irmãos Joel e Wesley Batista.

Em decisão anterior, datada de 3 de outubro, a Justiça Federal determinou que a Aneel autorizasse a transação de compra da distribuidora por parte da Âmbar, mesmo diante da controvérsia sobre o impacto financeiro para os consumidores.

O plano de aquisição, apresentado pela Âmbar, projeta um custo de R$ 14 bilhões, que será diluído nas tarifas ao longo de 15 anos, valor que a Aneel contesta por ser excessivo. A reguladora defende um plano alternativo com impacto de R$ 8 bilhões, que, segundo a concessionária, seria insuficiente para restaurar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

Os embargos de declaração da Aneel sustentavam que a decisão anterior continha omissões e obscuridades, especialmente no que se referia à definição do plano de transferência de controle societário a ser considerado, e quanto à renúncia da Amazonas Energia a eventuais direitos preexistentes contra a União, relacionados a compras e vendas de energia elétrica, conforme previsto na Medida Provisória 1232.

Contudo, a magistrada decidiu que não havia o que esclarecer, afirmando que a irresignação da Aneel, manifestada nos embargos, demonstrava apenas inconformismo com a imposição da obrigação de aprovar a transferência.

Ela ressaltou que a decisão judicial estava clara e que, até o momento, não havia qualquer decisão suspensiva em relação ao Agravo de Instrumento interposto pela Aneel no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Com isso, a Aneel deve, conforme determinado, concluir a transferência de controle da Amazonas Energia para o grupo Âmbar no prazo de 24 horas. A decisão tem gerado debates acerca do impacto tarifário que poderá ser transferido aos consumidores. A Aneel ainda aguarda decisão do TRF1.

Leia mais

Teletrabalho no serviço público deve ser concedido conforme as exigências legais de cada órgão

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso de uma servidora pública que buscava autorização para manter suas atividades...

Violação do dever de informação em contratos bancários ainda é tema com exame recorrente na Justiça

O Tribunal do Amazonas já decidiu, com eficácia vinculante, que a ausência de provas, pelo Banco, de que o cliente foi devidamente informado sobre...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Contas públicas têm déficit de R$ 7,3 bilhões em setembro

As contas públicas fecharam o mês de setembro com saldo negativo, resultado do déficit em todas as esferas: Governo...

Comissão debate contratação de pessoas com deficiência em operadoras de planos de saúde

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira...

TRF-1 define banca organizadora de programa de Residência Jurídica

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) definiu o Instituto Consulplan como banca organizadora do edital de residência...

Audiência na Câmara discute renegociações de concessões rodoviárias

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados debate, na terça-feira (12), a renegociações das concessões rodoviárias. O...