Estado pede que ação de paciente com epilepsia resistente a medicamentos permaneça na Justiça Federal, com a União no processo.
O Estado do Amazonas pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a decisão que enviou à Justiça Estadual uma ação pelo fornecimento de canabidiol a um paciente com epilepsia resistente a medicamentos. A Procuradoria-Geral do Estado defende que o caso seja julgado pela Justiça Federal e que a União permaneça entre os réus.
Segundo a reclamação apresentada pelo Estado, a sentença determinou que a União e o Amazonas fornecessem o canabidiol enquanto houvesse indicação médica. Ao julgar um recurso do Estado, a 1ª Turma Recursal da Justiça Federal no Amazonas manteve a ordem de fornecimento, mas atribuiu à União o custeio integral do tratamento, inclusive o ressarcimento de eventuais despesas do Estado.
A União recorreu, e a Turma determinou a remessa do caso à Justiça Estadual. Para definir quem deveria julgar a ação, o colegiado equiparou a autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ao registro do produto. Com isso, aplicou o critério do custo anual do tratamento, que, segundo a petição, ficou abaixo de 210 salários mínimos.
O Amazonas contesta essa equiparação. A Procuradoria sustenta que o canabidiol solicitado pelo paciente tem autorização da Anvisa, mas carece de registro sanitário. Na interpretação do Estado, essa distinção exige que a União permaneça no processo e que a ação tramite na Justiça Federal, independentemente do custo do tratamento.
A discussão também tem alcance nacional. No Tema 1.466, relatado pelo ministro Flávio Dino, o STF vai definir quais regras se aplicam ao fornecimento judicial de produtos derivados de cannabis e qual ramo da Justiça deve julgar esses pedidos. No caso do Amazonas, o Estado pede uma liminar para suspender a remessa à Justiça Estadual. O caso será examinado pela Ministra Cármen Lúcia, do STF.
Para decidir onde o caso seria julgado, a Turma Recursal usou uma regra do STF que leva em conta quanto custa um ano de tratamento. Pela regra, a ação vai para a Justiça Federal se o custo chegar a 210 salários mínimos. Como o tratamento com canabidiol ficou abaixo desse valor, a Turma mandou o caso para a Justiça Estadual. O Amazonas diz que essa regra só vale para medicamentos registrados na Anvisa e que o canabidiol pedido pelo paciente tem apenas uma autorização da agência.
Processo 102507
