Conflito sobre quem deve julgar pedido de canabidiol no Amazonas chega ao STF

Conflito sobre quem deve julgar pedido de canabidiol no Amazonas chega ao STF

Estado pede que ação de paciente com epilepsia resistente a medicamentos permaneça na Justiça Federal, com a União no processo.

O Estado do Amazonas pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a decisão que enviou à Justiça Estadual uma ação pelo fornecimento de canabidiol a um paciente com epilepsia resistente a medicamentos. A Procuradoria-Geral do Estado defende que o caso seja julgado pela Justiça Federal e que a União permaneça entre os réus.

Segundo a reclamação apresentada pelo Estado, a sentença determinou que a União e o Amazonas fornecessem o canabidiol enquanto houvesse indicação médica. Ao julgar um recurso do Estado, a 1ª Turma Recursal da Justiça Federal no Amazonas manteve a ordem de fornecimento, mas atribuiu à União o custeio integral do tratamento, inclusive o ressarcimento de eventuais despesas do Estado.

A União recorreu, e a Turma determinou a remessa do caso à Justiça Estadual. Para definir quem deveria julgar a ação, o colegiado equiparou a autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ao registro do produto. Com isso, aplicou o critério do custo anual do tratamento, que, segundo a petição, ficou abaixo de 210 salários mínimos.

O Amazonas contesta essa equiparação. A Procuradoria sustenta que o canabidiol solicitado pelo paciente tem autorização da Anvisa, mas carece de registro sanitário. Na interpretação do Estado, essa distinção exige que a União permaneça no processo e que a ação tramite na Justiça Federal, independentemente do custo do tratamento.

A discussão também tem alcance nacional. No Tema 1.466, relatado pelo ministro Flávio Dino, o STF vai definir quais regras se aplicam ao fornecimento judicial de produtos derivados de cannabis e qual ramo da Justiça deve julgar esses pedidos. No caso do Amazonas, o Estado pede uma liminar para suspender a remessa à Justiça Estadual.  O caso será examinado pela Ministra Cármen Lúcia, do STF. 

Para decidir onde o caso seria julgado, a Turma Recursal usou uma regra do STF que leva em conta quanto custa um ano de tratamento. Pela regra, a ação vai para a Justiça Federal se o custo chegar a 210 salários mínimos. Como o tratamento com canabidiol ficou abaixo desse valor, a Turma mandou o caso para a Justiça Estadual. O Amazonas diz que essa regra só vale para medicamentos registrados na Anvisa e que o canabidiol pedido pelo paciente tem apenas uma autorização da agência.

Processo 102507

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