Dino barra reclamação sobre nomeações para cargos reservados a procuradores no Ipaam

Dino barra reclamação sobre nomeações para cargos reservados a procuradores no Ipaam

Ministro considerou inadequada a via processual e encerrou a reclamação sem examinar a legalidade das nomeações.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à reclamação que pedia o afastamento de quatro ocupantes de cargos jurídicos no Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam).

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) afirma que os quatro estão fora da carreira de procurador do Estado e que dois deles foram nomeados quase sete meses depois de se tornar definitiva a decisão do Supremo que reservou os cargos à categoria.

Na decisão de 17 de novembro, Dino entendeu que a reclamação contra ato administrativo só é cabível quando o ato contraria uma súmula vinculante ou a aplica indevidamente. A Anape alegou descumprimento de uma decisão em ação direta de inconstitucionalidade, a ADI 7.820. Com esse fundamento, o ministro encerrou a reclamação sem examinar se os decretos contrariaram o que o plenário decidiu.

Em setembro de 2025, o plenário do STF decidiu por unanimidade que apenas procuradores do Estado podem ser nomeados para os cargos em comissão de diretor jurídico e chefe de procuradoria do Ipaam. O tribunal também estabeleceu que a legislação estadual não autoriza a criação de uma procuradoria na autarquia desvinculada da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O julgamento tornou-se definitivo.  

Segundo a Anape, o governo publicou em 30 de abril de 2026 os decretos que nomearam Elvis Caldas Neves para a Diretoria Jurídica e Renata Campos Jatahy para uma das chefias de procuradoria, com efeitos a partir de 1º de maio. A entidade afirma que nenhum dos dois consta da relação de procuradores do Estado no Portal da Transparência e que os decretos citaram o mesmo trecho da lei estadual examinado pelo STF.

A associação também contestou a permanência de Mayara Marcela Assis Vidal e Silva e Karoline Duarte Clementino, nomeadas para as outras duas chefias antes do julgamento. Na petição, a Anape sustentou que o plenário preservou os atos praticados até a publicação da ata, em 25 de setembro de 2025, e que essa proteção não se estendia à permanência das ocupantes nos cargos. O pedido de afastamento ficou sem análise de mérito.

RECLAMAÇÃO 102.551 AMAZONAS

Leia mais

Conflito sobre quem deve julgar pedido de canabidiol no Amazonas chega ao STF

Estado pede que ação de paciente com epilepsia resistente a medicamentos permaneça na Justiça Federal, com a União no processo. O Estado do Amazonas pediu...

Dino barra reclamação sobre nomeações para cargos reservados a procuradores no Ipaam

Ministro considerou inadequada a via processual e encerrou a reclamação sem examinar a legalidade das nomeações. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF),...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Conflito sobre quem deve julgar pedido de canabidiol no Amazonas chega ao STF

Estado pede que ação de paciente com epilepsia resistente a medicamentos permaneça na Justiça Federal, com a União no...

Crime da 113 Sul: STJ mantém anulação do júri que condenou Adriana Villela

Em julgamento virtual concluído nessa quinta-feira (19), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação...

Dino barra reclamação sobre nomeações para cargos reservados a procuradores no Ipaam

Ministro considerou inadequada a via processual e encerrou a reclamação sem examinar a legalidade das nomeações. O ministro Flávio Dino,...

Justiça mantém indenização a empregado pressionado a cortar cabelo afro para ser promovido

Testemunha indicada pela própria empresa confirmou o comentário do superior. Para o TRT de Minas Gerais, a conduta configura...