A 11ª Turma do TRT-2 reformou parcialmente sentença que reconheceu rescisão indireta do contrato de empregada que alegava não conseguir flexibilizar o horário para acompanhar a filha com transtorno do espectro autista (TEA) em consultas médicas. O colegiado converteu em pedido de demissão a dispensa por justa causa aplicada pela empresa e concluiu que a penalidade, ocorrida quando a trabalhadora já havia ingressado com ação para requerer a rescisão indireta, foi inválida, já que ela não ficou ausente por mais de 30 dias consecutivos.
Na ação, a armazenista afirmou que a empresa se recusava a ajustar sua jornada para levar a filha, em investigação de TEA, às consultas, e que isso era discriminatório, pois outros(as) empregados(as) haviam obtido o benefício. A empresa respondeu que não sabia da condição da criança e que não recebeu pedido de mudança de horário.
O relator, desembargador Waldir dos Santos Ferro, entendeu que a discriminação não foi comprovada. Segundo ele, a própria trabalhadora admitiu que a empresa costumava conceder horário flexível a mães de filhos(as) com necessidades especiais, mas não provou que pediu o benefício nem que ele lhe foi negado de forma injustificada.
Segundo o magistrado, o ônus da prova era da reclamante, “já que seria impossível exigir da reclamada a prova de um fato que não ocorreu, isto é, provar que não teve ciência das necessidades familiares da reclamante”.
Quanto à justa causa, o colegiado observou que as faltas começaram em 28 de julho de 2025 e foram interrompidas em 18 de agosto, quando a profissional ajuizou a ação e passou a ter amparo no artigo 483, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para suspender as atividades. Não se completou, portanto, o prazo de mais de 30 dias que caracteriza o abandono. Com a conversão em pedido de demissão, a trabalhadora terá direito a saldo de salário, férias e 13º proporcionais e à multa do artigo 477, conforme parágrafo 8º, da CLT.
O processo aguarda julgamento de admissibilidade de recurso de revista.
(Processo nº 1001084-40.2025.5.02.0332)
Com informações da TRT-2