A 7.ª Vara Criminal de Manaus, sob a titularidade da juíza Scarlet Braga Barbosa Viana, publicou o Edital de Chamamento n.º 001/2026 para credenciar advogados dativos interessados em prestar assistência jurídica gratuita. A atuação ocorrerá quando a Defensoria Pública não puder atuar no caso ou permanecer inerte.

A inscrição será feita por meio do preenchimento do formulário constante do anexo ao edital, com dados pessoais, opção de trabalho, entre outras informações. O documento pode ser enviado para o e-mail: [email protected] ou entregue presencialmente no balcão da unidade judicial.

O cadastro interno de advogados dativos será atualizado anualmente, com a expedição de novo edital de chamamento público de caráter complementar, sendo dispensado aos já inscritos realizar novo credenciamento. Já o descredenciamento pode ser solicitado a qualquer tempo pelo advogado, mas este continuará obrigado a prestar assistência nos processos em que já tenha sido nomeado.

Os honorários serão arbitrados pelo juiz, de acordo com os valores previstos na Resolução n.º 18, de 24 de junho de 2025, do Tribunal de Justiça do Amazonas.

Fonte: TJAM