Diárias pagas sem prestação de serviço ao órgão público configuram improbidade

Diárias pagas sem prestação de serviço ao órgão público configuram improbidade

A condenação teve origem em um esquema no qual, segundo a sentença, contas bancárias de terceiros eram utilizadas para receber valores públicos referentes a diárias e passagens por serviços que não foram efetivamente prestados. Depois, os recursos eram sacados ou transferidos, com repasse de parte do dinheiro aos responsáveis pela operação.

A Justiça Federal no Amazonas determinou que os valores de ressarcimento e das multas aplicadas em uma ação de improbidade envolvendo recursos da Funasa sejam corrigidos pela taxa Selic desde a data do dano. A decisão também definiu que o dinheiro deverá ser destinado à própria fundação, considerada a entidade prejudicada pelo esquema. 

Para a Justiça, a repetição dessas movimentações ao longo de cerca de dois anos demonstrou participação consciente dos envolvidos. O juízo entendeu que a conduta configurou ato doloso de improbidade com lesão ao erário, por concorrer para a incorporação indevida de valores públicos ao patrimônio particular.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal. No processo, foi apontado prejuízo global de R$ 363.837,19 aos cofres públicos. A acusação sustentou que pessoas eram captadas para permitir o uso de suas contas bancárias no recebimento de recursos da Coordenação Regional da Funasa.

Cinco pessoas foram condenadas ao ressarcimento integral do dano, à perda de eventual função pública ocupada no momento da execução da pena, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e ao pagamento de multa civil.

Na decisão mais recente, a 3ª Vara Federal Cível acolheu embargos apresentados pela Funasa para esclarecer dois pontos da sentença original: a destinação dos valores e o critério de atualização da dívida. Ficou estabelecido que o ressarcimento e as multas serão revertidos à fundação e corrigidos pela Selic desde o evento danoso. As demais condenações foram mantidas.

Processo 0004616-36.2012.4.01.3200  

Leia mais

Investigação aponta participação de Maria do Carmo e outras cinco pessoas em vídeo sobre filha de Omar Aziz

Polícia Civil concluiu pelo indiciamento da ex-candidata e de integrantes de sua campanha; defesa nega envolvimento e questiona divulgação antecipada de informações à imprensa. A...

Conflito sobre quem deve julgar pedido de canabidiol no Amazonas chega ao STF

Estado pede que ação de paciente com epilepsia resistente a medicamentos permaneça na Justiça Federal, com a União no processo. O Estado do Amazonas pediu...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

PF não identifica mensagens diretas entre Mendonça e Vorcaro em análise de celular

A Polícia Federal informou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, que as buscas por palavras-chave no...

Investigação aponta participação de Maria do Carmo e outras cinco pessoas em vídeo sobre filha de Omar Aziz

Polícia Civil concluiu pelo indiciamento da ex-candidata e de integrantes de sua campanha; defesa nega envolvimento e questiona divulgação...

Fachin manda quebrar sigilo de relatório da PF com menções a Mendonça

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, autorizou, nesta sexta-feira (20), a quebra de sigilo do relatório...

Moraes pauta julgamento da Lei da Dosimetria para o dia 4 de dezembro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 4 de dezembro o julgamento...