O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou ao presidente da corte, ministro Edson Fachin, documentos da Polícia Federal que, para ele, apontam “fortes indícios” de irregularidades na atuação do ministro André Mendonça à frente de investigações.

Na decisão desta quinta-feira (3/9), Alexandre afirma que os fatos relatados pela PF podem, em tese, configurar improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade. Diante disso, ele enviou a documentação a Fachin “para as providências que entender necessárias”. E também determinou o levantamento do sigilo do material e a ciência à Procuradoria-Geral da República.

O pedido ao presidente do Supremo se baseia no entendimento de Alexandre de que, diante de indícios da prática de crime por um integrante da corte, a investigação deve ser submetida ao órgão competente. Ele cita o artigo 102 da Constituição, segundo o qual cabe ao próprio STF processar e julgar seus ministros por infrações penais comuns, além da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e do Regimento Interno da corte.

Relatórios da PF

O pedido foi feito no âmbito do Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News. Alexandre já havia determinado, na terça-feira (1º/9), que a direção da Polícia Federal remetesse imediatamente ao STF relatórios de inteligência que mencionassem integrantes da corte.

A ordem foi dada após informações sobre a existência de documentos da PF que tratavam de possíveis atos voltados a direcionar a produção de provas para imputar crimes a ministros do Supremo. Em resposta, a corporação encaminhou relatórios que mencionavam os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques, além do próprio Alexandre.

Ao analisar o material, Alexandre agrupou em três eixos as condutas atribuídas a Mendonça: interferência na condução das investigações policiais; participação irregular em tratativas de colaboração premiada; e direcionamento de investigações contra determinados alvos, entre eles o próprio Alexandre e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Interferência na investigação

No primeiro ponto, Alexandre reproduz avaliações da PF segundo as quais Mendonça teria ultrapassado os limites da supervisão judicial e avançado sobre atribuições próprias dos investigadores nas Petições 15.041 e 15.556, relativas às operações Sem Desconto e Compliance Zero.

Os relatórios sustentam que determinadas medidas permitiriam ao relator ter acesso direto ao acervo probatório bruto antes da análise da equipe policial. Para Alexandre, os procedimentos descritos poderiam comprometer a cadeia de custódia das provas e a imparcialidade na condução dos casos.

Um dos pontos destacados é a determinação de entrega de dados em formato que possibilitaria a consulta direta ao conteúdo apreendido. Segundo a avaliação da PF reproduzida na decisão, isso colocaria o julgador em posição de explorar o material antes da triagem dos investigadores e criaria riscos à rastreabilidade da prova.

Alexandre de Moraes também cita relatos de questionamentos sobre decisões dos delegados responsáveis pelas investigações, inclusive quanto à escolha de alvos de medidas cautelares e à definição das providências que deveriam ser requeridas ao STF.

Colaboração premiada

Outro fundamento da decisão diz respeito às negociações para possíveis acordos de colaboração premiada. Alexandre lembra que a Lei das Organizações Criminosas proíbe a participação do juiz nas negociações entre as partes para a formalização dos acordos.

Segundo os relatórios, Mendonça teria perguntado em reuniões sobre o estágio e o conteúdo das tratativas e relatado contatos com advogados de possíveis colaboradores.

A PF também registrou um episódio envolvendo uma eventual colaboração de Maurício Camisotti. De acordo com o documento reproduzido por Alexandre de Moraes, diante de um impasse sobre os benefícios que poderiam ser oferecidos, Mendonça teria mencionado a possibilidade de aplicação de vantagens não previstas em lei.

Direcionamento contra Alexandre

O terceiro eixo — e um dos principais fundamentos da decisão — envolve a suspeita de direcionamento de investigações contra o próprio Alexandre de Moraes e contra Davi Alcolumbre.

Em relação ao magistrado, o relatório afirma que Mendonça teria demonstrado interesse na abertura de uma investigação formal e solicitado mais de uma vez que a equipe policial apresentasse alguma provocação que permitisse avançar nesse sentido. A decisão sustenta, porém, que nem a PF nem a PGR encontraram fato que pudesse configurar infração penal praticada pelo ministro.

Alexandre também questiona uma diligência determinada por Mendonça para obtenção da íntegra de mensagens e interações envolvendo pessoas identificadas em material apreendido. Segundo a decisão, a medida ultrapassaria uma simples identificação de autoridades com foro e configuraria ato de investigação dirigido a pessoas determinadas, inclusive integrante do STF.

O ministro do STF reproduz ainda trechos de relatório da PF sobre uma suposta intenção de atingir o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O documento menciona uma hipótese segundo a qual Alcolumbre poderia ser considerado um “alvo estratégico” devido à sua influência política e ao poder do presidente do Senado sobre a tramitação de pedidos de impeachment contra ministros do STF.

Inq 4.781