A Justiça determinou que a Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro (AM) reduza de 11 para 9 o número de vereadores a partir da legislatura de 2029. A decisão considerou o Censo de 2022, que apontou 14.164 habitantes no município, e o limite estabelecido pela Constituição Federal.
Na decisão proferida pela juíza Marina Lima da Costa Araújo, em sede de controle incidental, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 40, parágrafo 4.º, da Lei Orgânica do Município (com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 05/2018), que estabeleceu a composição do Legislativo Municipal por 11 vereadores.
A quantidade de vereadores é estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 29, inciso IV, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 58/2009, sendo que para municípios de até 15 mil habitantes o limite máximo é de nove vereadores e para os municípios de com população de 15 mil a 30 mil habitantes o número máximo é de 11 vereadores.
Segundo o Ministério Público, os dados do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2022 indicam população de 14.164 habitantes, o que o coloca no limite de nove vereadores.
“A manutenção do quantitativo de onze vereadores na Lei Orgânica Municipal de Santa Isabel do Rio Negro contraria o teto constitucional de nove cadeiras estabelecido para a faixa populacional de até 15.000 habitantes. Imperiosa se faz a declaração incidental de inconstitucionalidade do dispositivo local que fixa número superior ao parâmetro constitucional e a imposição da obrigação de adequar a legislação municipal”, afirma trecho da decisão.
A ação foi ajuizada com pedido liminar para alteração das regras da eleição de 2024, durante o curso do processo eleitoral, mas como a decisão não pode retroagir para alcançar eleição já realizada, para preservar a segurança jurídica e o princípio democrático, os efeitos serão modulados para incidir sobre o mandato de 2029-2032, cujos vereadores serão escolhidos na eleição de 2028.
De acordo com a decisão, a Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro deverá promover a alteração em sua Lei Orgânica Municipal para fixar em nove o número máximo de vereadores do Município, em observância ao limite constitucional aplicável à sua faixa populacional apurada no Censo Demográfico do IBGE.
Ação Civil Pública n.º 0601056-64.2024.8.04.6800
Fonte: TJAM