Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro processo. Nessa hipótese, a parte deve buscar a efetivação da ordem judicial no próprio processo de origem, por meio dos instrumentos adequados de execução ou cumprimento de sentença.

O entendimento foi aplicado pela 1ª Vara Federal Cível do Amazonas em ação movida por uma empresa que pretendia suspender cobranças tributárias sob o argumento de que determinadas dívidas de PIS e Cofins já estariam alcançadas por decisões proferidas em outros mandados de segurança.

Ao analisar o caso, a juíza federal Jaiza Maria Pinto Fraxe entendeu que eventual descumprimento de decisão judicial anterior deve ser levado ao próprio juízo que expediu a ordem. Segundo a sentença, não cabe ajuizar novo mandado de segurança para substituir a via própria destinada ao cumprimento da decisão.

A magistrada também apontou outro obstáculo: parte da controvérsia dependia de apuração sobre a origem de débitos tributários e sobre o local de ocorrência dos fatos geradores. Como a solução exigiria produção de prova pericial, contábil e documental, a discussão também não poderia ser resolvida pela via estreita do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída.

O entendimento encontra apoio em precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que já decidiu que o mandado de segurança não é meio adequado para exigir o cumprimento de ordem judicial proferida em outro processo. Nesses casos, a providência deve ser buscada por meio da execução da obrigação perante o juízo competente.

Processo 1009640-71.2025.4.01.3200

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