Aluno terá que pagar R$ 720 mil por ocupação indevida de cota racial

Aluno terá que pagar R$ 720 mil por ocupação indevida de cota racial

O Ministério Público Federal (MPF) celebrou, nesta semana, o terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com estudantes da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) para reparar a ocupação indevida de vagas destinadas a cotas raciais.

O acordo foi assinado nessa terça-feira (12) entre o MPF, a Unirio e um estudante do curso de medicina que ingressou na instituição em 2016 por meio de vaga reservada a candidatos pretos, pardos ou indígenas, sem preencher os requisitos previstos no edital.

De acordo com o MPF, pelo TAC, o estudante deverá pagar R$ 720 mil, divididos em 100 parcelas mensais de R$ 7,2 mil, além de participar de curso de letramento racial com carga horária teórica e prática oferecido pela própria universidade.

Esses recursos serão integralmente revertidos ao custeio de bolsas destinadas a estudantes negros do curso de medicina da Unirio e à manutenção de programas educativos voltados às relações étnico-raciais e ao combate ao racismo estrutural.

O MPF ressalta que a assinatura do novo TAC faz parte de uma atuação sistêmica desenvolvida pelo órgão para corrigir distorções históricas relacionadas à política de cotas na Unirio.

Com o novo compromisso, o valor total já assegurado em acordos firmados pelo órgão ultrapassa R$ 2 milhões.

Acordos anteriores

Em dezembro de 2025, o MPF celebrou o primeiro acordo de reparação com uma estudante de medicina que havia ocupado indevidamente uma vaga reservada para pessoas negras, pardas ou indígenas no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2018.

O TAC também estabeleceu o pagamento de R$ 720 mil e a participação obrigatória em curso de letramento racial, com destinação dos recursos para bolsas de estudantes cotistas.

O segundo foi assinado em abril de 2026, firmado entre o MPF e outro estudante do mesmo curso, prevendo a reparação financeira de R$ 720 mil e as mesmas medidas educativas.

Compensação

O MPF apurou também que há um déficit histórico de pessoas negras no corpo docente da instituição. Segundo o órgão, para viabilizar a compensação histórica, a Unirio passou a reservar 35% das vagas dos próximos certames para candidatos negros até que o passivo seja integralmente reparado.

A universidade também se comprometeu a adotar concursos unificados e novos critérios de distribuição das vagas, com o objetivo de impedir o fracionamento de editais que, na prática, inviabilizava a aplicação das ações afirmativas.

Com informações da Agência Brasil 

Leia mais

DPE-AM realiza prova para estágio em Direito neste domingo

Aplicação acontecerá na Escola Superior de Tecnologia da UEA, das 8h às 12h A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM), por meio da Escola Superior (Esudpam),...

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu gratificação por tempo integral nos...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

DPE-AM realiza prova para estágio em Direito neste domingo

Aplicação acontecerá na Escola Superior de Tecnologia da UEA, das 8h às 12h A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM), por...

Grupo do CNJ propõe lei nacional sobre teto e indenizações da magistratura

Nota técnica entregue a Fachin recomenda critérios objetivos para definir verbas indenizatórias e dar transparência aos contracheques dos juízes.O...

Fachin mantém prisão preventiva de primo de Vorcaro no caso Master

Presidente do STF apontou risco de novos crimes e citou indícios de que Felipe Vorcaro movimentava recursos destinados ao...

Justiça autoriza cancelamento de plano por omissão de obesidade preexistente

Registros de tratamentos anteriores à contratação levaram juiz a concluir que a beneficiária conhecia a condição quando foi preenchida...