Justiça determina devolução de valores cobrados a mais por banco com juros abusivos

Justiça determina devolução de valores cobrados a mais por banco com juros abusivos

A estipulação de taxa de juros remuneratórios em patamar significativamente superior à média de mercado, sem justificativa plausível, caracteriza cláusula abusiva nos contratos de crédito pessoal, autorizando a revisão judicial do pacto e a restituição dos valores pagos a maior, nos termos do art. 51, §1º, do CDC e da jurisprudência do STJ.

Com decisão do Juia Matheus Guedes Rios, a 8ª Vara Cível da Comarca de Manaus declarou a nulidade da taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de empréstimo pessoal firmado entre um consumidor e a instituição BMP Sociedade de Crédito ao Microempreendedor, por considerar os percentuais fixados abusivos diante da média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação.

Na ação revisional cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, a autora alegou que contratou empréstimo no valor de R$ 2.126,92, com pagamento em 12 parcelas mensais de R$ 370,88. Segundo a sentença proferida  a taxa de juros pactuada — 5,99% ao mês e 100,99% ao ano — ultrapassava de forma desproporcional a média divulgada pelo BACEN para operações semelhantes (32,57% ao ano), o que configurou desvantagem excessiva ao consumidor, conforme previsto no art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.

A decisão também reconheceu a cobrança indevida do seguro prestamista, incluído sem opção clara de contratação e vinculado à mesma instituição financeira, prática vedada por configurar “venda casada”. A quantia de R$ 168,03 paga a título de seguro deverá ser devolvida em dobro, com correção monetária e juros, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. O magistrado entendeu que a cobrança de juros excessivos, embora reprovável, não configura, por si só, violação à dignidade ou à honra do consumidor, sendo passível apenas de reparação patrimonial.

Na parte dispositiva, a sentença determinou a revisão do contrato com limitação dos juros à taxa média de mercado; a restituição simples dos valores pagos a maior; a devolução em dobro do valor referente ao seguro prestamista; e a repartição proporcional das custas processuais, com honorários advocatícios de R$ 1.500,00 fixados contra a autora (com exigibilidade suspensa por gratuidade) e de 10% sobre o valor da condenação contra a ré.

A sentença ressalta que a instituição financeira não demonstrou ter notificado a autora quanto à cessão do contrato a outro fundo de investimento, motivo pelo qual permaneceu legitimada a figurar no polo passivo da demanda.

Processo n. : 0057750-08.2025.8.04.1000

Leia mais

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro processo. Nessa hipótese, a parte...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso, a Turma concluiu que a...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

TST mantém condenação de loja que exigia roupa social de empregado em serviço de moto

Loja terá de pagar R$ 17.773,80 por danos morais e indenizar o trabalhador pelo uso, pela manutenção e pela...

Governo Lula estuda projeto próprio para limitar penduricalhos no serviço público

Executivo considera insuficientes propostas em tramitação no Congresso; texto aprovado pelo Senado prevê prazo de 60 dias para votação...

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso,...