TST mantém condenação de loja que exigia roupa social de empregado em serviço de moto

TST mantém condenação de loja que exigia roupa social de empregado em serviço de moto

Loja terá de pagar R$ 17.773,80 por danos morais e indenizar o trabalhador pelo uso, pela manutenção e pela depreciação da motocicleta particular

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma loja a pagar R$ 17.773,80 por danos morais a um empregado obrigado a vestir roupa social enquanto usava a própria motocicleta em serviço. A empresa também terá de indenizá-lo pelo uso, pela manutenção e pela depreciação do veículo.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), a prova testemunhal mostrou que o empregado usava capacete, mas era impedido de vestir roupas próprias para motociclistas. O tribunal concluiu que a exigência da empresa expunha o trabalhador aos riscos de circular em vias públicas sem a proteção adequada.

A empresa recorreu ao TST e alegou que o empregado não comprovou o dano moral e que o valor da indenização era excessivo. O relator, ministro Alexandre Luiz Ramos, considerou o montante proporcional à extensão do dano, à capacidade econômica das partes e ao caráter pedagógico da condenação. A turma rejeitou o agravo por unanimidade.

A empresa também contestou a indenização pela motocicleta, sob o argumento de que o empregado não apresentou comprovantes dos gastos. O relator afirmou que, uma vez demonstrado o uso do veículo particular em serviço, a jurisprudência do TST dispensa a prova específica do desgaste. Pelo artigo 2º da CLT, os custos da atividade econômica cabem ao empregador.

A Loja pediu ainda que a ajuda de custo já paga fosse descontada da indenização pelo veículo. O TRT registrou que a verba cobria apenas o combustível. O TST manteve essa conclusão porque acolher o pedido da empresa exigiria reexaminar as provas, o que a Súmula 126 veda em recurso de revista.

Processo 0100358-85.2022.5.01.0571

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