A cooperação interinstitucional nacional e internacional, a capacitação de agentes públicos e a centralidade na vítima são fundamentais para o enfrentamento e a prevenção ao tráfico de pessoas. De acordo com a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, a questão atinge os mais vulneráveis em todo o mundo, mas é considerada uma ação criminosa silenciosa, tendo em vista sua subnotificação.
“O tráfico de pessoas é um dos temas mais sensíveis que poderíamos enfrentar. Traduz e qualifica uma ação criminosa silenciosa, insidiosa, impregnada de sordidez em proporções alarmantes e porta de abertura de diferentes formas de escravidão moderna, trabalho forçado, exploração sexual, passando pelo transplante de órgãos, sempre em afronta aos direitos humanos”, declarou a ministra, nesta segunda-feira (31/7), durante a abertura do Seminário Internacional sobre Repressão e Assistência às Vítimas de Tráfico de Pessoas. O evento foi realizado pelo CNJ com apoio da Organização Internacional para as Migrações (OIM), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Rosa Weber ressaltou que é preciso reprimir a conduta ilícita, sem descuidar da proteção, da assistência e do acolhimento dos mais vulneráveis. A ministra citou, ainda, que o Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas é lembrado pela Organização das Nações Unidas (ONU) no dia 30 de julho. “A promessa de uma vida melhor vira armadilha fácil para exploração sexual, trabalho análogo à escravidão, para remoção de órgãos, para doação ilegal”. Ela destacou que as causas que alimentam o fenômeno são multifacetadas e complexas. “As consequências, por sua vez, são extremamente danosas e cruéis, alcançando o proceder delitivo desde abusos físicos, psicológicos e emocionais, até a privação de liberdade, dignidade e direitos básicos.”
A ministra ressaltou que, apesar do número de casos registrados por jornais e agências internacionais, o número de processos judiciais encontrados no Brasil não é compatível com a realidade. De acordo com pesquisa realizada pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em parceria com a OIM e com a participação do CNJ no fornecimento de dados agregados relativos ao tráfico internacional de pessoas, a subnotificação evidencia, a partir de levantamento qualitativo, que a situação de desproteção das vítimas e a falta de capacitação dos agentes estatais em sua recepção impactam na comunicação do fato às autoridades e, também, na produção probatória.
A presidente reforçou que é fundamental que as instituições estejam articuladas e que haja a preparação dos agentes, para que possam compreender a dinâmica do tráfico de pessoas, o enfrentamento das consequências e a implementação de medidas de prevenção. “Daí a convicção de que apenas com uma abordagem abrangente das situações que envolvem o tráfico de pessoas, em que se atribua às vítimas posição de centralidade, protegendo-as e fortalecendo-as, promoveremos efetivo enfrentamento a tal crime”, afirmou.
Para a conselheira do CNJ Jane Granzoto, a parceria entre o órgão e a OIM permitiu a realização de diversas ações voltadas ao combate do tráfico de pessoas, o que reforça a conscientização da comunidade jurídica e da sociedade sobre o problema. Nesta segunda e terça-feira, em mais uma ação conjunta, juízes e juízas participam de uma oficina sobre o tema. No CNJ, a conselheira coordena o Fórum Nacional de Monitoramento e Solução das Demandas Atinentes à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet).
A assessora especial da OIM, Socorro Tabosa, que também participou da abertura do seminário, destacou o acordo de cooperação técnica firmado com o CNJ desde 2021, ressaltando que o Conselho tem sido um “líder na implementação da Agenda 2030 no Brasil”, atendendo aos objetivos definidos pela ONU.
Cooperação
O trabalho colaborativo entre as instituições também foi destacado pelos demais participantes da mesa de abertura do Seminário. De acordo com o representante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Mauricio José Godinho Delgado, a cooperação interinstitucional garante a capacitação dos agentes públicos. “O tráfico de pessoas é uma das formas mais graves das violações de direitos humanos. De acordo com dados da ONU, esse tipo de atividade movimenta cerca de US$ 32 bilhões em todo o planeta, sendo que 85% desse valor provém da exploração sexual e do mundo do trabalho. Convivemos com a triste realidade de que pessoas e organizações obtêm lucro pelo comércio de outras pessoas reduzidas à condição da mais estrita mercadoria”.
Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, é preciso somar esforços para enfrentar o tráfico de pessoas por meio do aprimoramento dos mecanismos de investigação judicial. A observação também foi feita pelo embaixador da União Europeia no Brasil, Ignacio Ybáñez, que acrescentou a importância da adoção de novas tecnologias no processo investigativo, de produção de provas e de proteção às vítimas.
O representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Angelo Fabiano Costa, disse que há uma série de iniciativas sendo desenvolvidas para focar no enfrentamento a esse tipo de crime, incluindo a criação de grupos de trabalho transversais. Nesse sentido, o secretário nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho Neto, destacou que “é impossível vencer essa batalha sozinho, especialmente em relação a um crime grave e de difícil apuração e condenação. Por isso, só avançaremos em conjunto, com articulação e ações transversais.”
Com informações do CNJ