A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular que confere a indígena menor de 16 anos o direito ao salário-maternidade. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.
As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.
Confira a nova súmula:
Súmula 657 – Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade.
Com informações do Superior Tribunal de Justiça