O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar uma ação apresentada pelo Instituto Nós Por Elas, que denuncia o descaso do Estado brasileiro no combate à violência contra as mulheres. A entidade afirma que há um “estado de coisas inconstitucional”, ou seja, uma situação grave e contínua de violação de direitos fundamentais, causada pela falta de políticas públicas eficazes.
Segundo o Instituto, mesmo após quase 20 anos da Lei Maria da Penha, o número de mulheres agredidas e mortas continua alto. A ação argumenta que medidas como proteção, atendimento psicológico, delegacias especializadas e campanhas de prevenção ainda são insuficientes ou mal executadas.
O ministro Dias Toffoli, relator do caso, determinou que o governo federal, o Congresso, o Judiciário e outros órgãos enviem informações em até 10 dias. Depois disso, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União também deverão se manifestar.
A entidade pede que o STF obrigue o governo federal a criar um plano nacional com metas claras para combater a violência doméstica, e que os governos estaduais também apresentem seus próprios planos. O objetivo é garantir ações coordenadas entre os poderes públicos e a sociedade civil para proteger melhor as mulheres em situação de risco.
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