O debate sobre a reforma administrativa ganhou fôlego em Brasília com foco em medidas voltadas ao fim de privilégios no âmbito do Judiciário e do Ministério Público. O relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), afirmou haver “muita viabilidade” para aprovação de pontos como a extinção da aposentadoria compulsória como forma de punição disciplinar, a limitação de verbas indenizatórias e o fim das férias de 60 dias para magistrados e membros do Ministério Público.

Pelo texto em discussão, fica vedada a aposentadoria compulsória como sanção administrativa e, em contrapartida, abre-se a possibilidade de demissão mediante processo administrativo disciplinar (PAD), alterando regra histórica segundo a qual juízes e promotores só perdem o cargo por sentença judicial transitada em julgado. No mesmo sentido, a proposta estabelece que todos os servidores públicos terão direito a 30 dias de férias por ano, afastando o regime diferenciado de dois meses de descanso atualmente assegurado a carreiras jurídicas.

Apoio institucional e convergências

Durante o evento, a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, manifestou apoio às alterações, ressaltando que a medida se alinha à busca por maior eficiência do Estado. Do lado do Judiciário, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, reforçou a necessidade de controle rigoroso das verbas indenizatórias, reconhecendo que o atual modelo gera distorções e fragiliza a confiança da sociedade na magistratura.

Resistências e pontos sensíveis

Apesar do ambiente de convergência, ainda há resistências quanto à limitação dos chamados supersalários, que dependem de amadurecimento político e técnico para avançar no Congresso. A dificuldade se concentra em categorias que tradicionalmente se beneficiam das brechas remuneratórias, o que exige negociação mais ampla.

Prioridade legislativa

O texto da reforma administrativa integra a lista de prioridades do Legislativo para 2025, em um movimento que busca sinalizar à sociedade maior controle sobre gastos públicos e o fortalecimento dos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência no serviço público.