Portador de paralisia facial consegue habeas corpus para plantação de cannabis

Portador de paralisia facial consegue habeas corpus para plantação de cannabis

O ministro do STJ Sebastião Reis Jr, expediu salvo-conduto a homem com paralisia para o plantio de cannabis. O ministro considerou que o paciente tem indicação médica, autorização da Anvisa, e que a conduta de plantar maconha para fins medicinais é atípica.

De acordo com a defesa, o paciente é portador de hemiparesia esquerda (paralisia cerebral de um lado do corpo causada por lesões da área corticoespinhal), em razão de um AVC decorrente de acidente sofrido em 2013 enquanto competia de skate.

Segundo os autos, o paciente obteve evolução médica com uso de canabidiol e THC e obteve autorização da Anvisa para importar produtos à base de cannabis sativa. Assim, pediu a expedição de salvo-conduto para produção artesanal de cannabis sativa.

Para o Ministro “a norma penal incriminadora mira o uso recreativo, a destinação para terceiros e o lucro, visto que, nesse caso, coloca-se em risco a saúde pública. A relação de tipicidade não vai se estabelecer na conduta de cultivar planta psicotrópica para a extração de óleo para uso próprio medicinal, visto que a finalidade, aqui, é a realizaçlão do direito à saúde, conforme prescrito pela Medicina”.

Leia mais

DPE-AM realiza prova para estágio em Direito neste domingo

Aplicação acontecerá na Escola Superior de Tecnologia da UEA, das 8h às 12h A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM), por meio da Escola Superior (Esudpam),...

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu gratificação por tempo integral nos...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

DPE-AM realiza prova para estágio em Direito neste domingo

Aplicação acontecerá na Escola Superior de Tecnologia da UEA, das 8h às 12h A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM), por...

Grupo do CNJ propõe lei nacional sobre teto e indenizações da magistratura

Nota técnica entregue a Fachin recomenda critérios objetivos para definir verbas indenizatórias e dar transparência aos contracheques dos juízes.O...

Fachin mantém prisão preventiva de primo de Vorcaro no caso Master

Presidente do STF apontou risco de novos crimes e citou indícios de que Felipe Vorcaro movimentava recursos destinados ao...

Justiça autoriza cancelamento de plano por omissão de obesidade preexistente

Registros de tratamentos anteriores à contratação levaram juiz a concluir que a beneficiária conhecia a condição quando foi preenchida...