PL prevê desconto para pagamento em dia das parcelas do Fies

PL prevê desconto para pagamento em dia das parcelas do Fies

Foto: Reprodução/Divulgação

Alunos que estejam com pagamento de parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) em dia poderão ter desconto por pontualidade de acordo com projeto do senador Wellington Fagundes (PL-MT). O PL 2.491/2022 altera a lei de transações resolutivas de cobrança de créditos do Fies (Lei 14.375, de 2022).

Segundo a proposta, o desconto será concedido pelo banco com o qual foi realizado o contrato de financiamento, mas caberá ao Comitê Gestor do Fies definir o valor.

Wellington afirma na justificativa que é justo a recuperação de crédito por alunos inadimplentes, mas segundo ele é preciso reconhecer o mérito de quem paga em dia.

“Trata-se de um reconhecimento do mérito do esforço de pagamento que fazem os estudantes que, muitas vezes com enorme esforço, honram seus pagamentos apesar da renda baixa e da crise econômica decorrente da pandemia da covid-19”, diz o senador.

O projeto aguarda designação de relator.

Fonte: Agência Senado

Leia mais

STJ: mesmo absolvido do crime, servidor demitido não se beneficia só sob prescrição administrativa

Quando uma infração disciplinar também constitui crime, o prazo prescricional que deve reger o processo administrativo pode ser expresso em duas variantes: o da...

IPTU progressivo não se aplica a terreno em condomínio fechado com infraestrutura privada, decide Justiça

A aplicação do IPTU progressivo pressupõe o descumprimento da função social da propriedade urbana, o que não se presume automaticamente a partir da ausência...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Mandato para ministros do STF não pode ser vitalício, defende Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a defender a adoção de mandatos para ministros do Supremo Tribunal...

Caso Banco Master é redistribuído a André Mendonça e amplia tensão entre STF e PF

O caso envolvendo o Banco Master foi redistribuído ao ministro André Mendonça, que assume a relatoria após a saída...

STJ afasta imunidade parlamentar e condena vereador por ofensa contra pessoa com deficiência

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a imunidade parlamentar material não protege declarações discriminatórias proferidas...

Desvio de trabalhadores de obra custeada com verba federal leva MPF a processar envolvidos

O uso de recursos públicos para fins eleitorais pode extrapolar a esfera da Justiça Eleitoral e alcançar o campo...