Não cabe prisão por dívida alimentar de ex-cônjuge economicamente independente

Não cabe prisão por dívida alimentar de ex-cônjuge economicamente independente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a execução de dívida alimentar pelo rito da prisão civil exige a atualidade da dívida, a urgência e a necessidade do valor pelo credor, além da demonstração de que o inadimplemento do devedor é voluntário e inescusável. No caso analisado, a Corte afastou a prisão de um homem que devia pensão à ex-esposa, entendendo que a beneficiária era maior de idade e economicamente independente, o que afastava a necessidade emergencial da verba alimentar.

A decisão destacou que a prisão civil para dívida alimentar é uma medida extrema, aplicável apenas quando há risco à subsistência do credor. No caso concreto, o STJ entendeu que a obrigação alimentar poderia ser cobrada pelo rito da expropriação, considerado menos gravoso, uma vez que não havia comprovação de urgência na percepção dos valores devidos.

Além disso, o tribunal reafirmou que os alimentos entre ex-cônjuges não podem servir de incentivo ao ócio ou ao enriquecimento sem causa, devendo, portanto, ser fixados com prazo determinado. A Corte também ressaltou que os efeitos da sentença que exonera o devedor da obrigação alimentícia retroagem à data da citação, conforme previsto no artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968, desonerando o devedor desde então.

Com essa decisão, o STJ reforça que a prisão civil não deve ser utilizada em situações onde não há comprovação de necessidade emergencial do credor, garantindo a aplicação proporcional e razoável do direito alimentar.

Leia mais

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro processo. Nessa hipótese, a parte...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso, a Turma concluiu que a...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

TST mantém condenação de loja que exigia roupa social de empregado em serviço de moto

Loja terá de pagar R$ 17.773,80 por danos morais e indenizar o trabalhador pelo uso, pela manutenção e pela...

Governo Lula estuda projeto próprio para limitar penduricalhos no serviço público

Executivo considera insuficientes propostas em tramitação no Congresso; texto aprovado pelo Senado prevê prazo de 60 dias para votação...

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso,...