O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Humaitá, decidiu ajuizar Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o Prefeito do Município. A medida toma por base Inquérito Civil instaurado para apurar denúncia feita pela Associação Transparência Humaitá, acerca de irregularidades em contrato de aluguel de veículo firmado pela Prefeitura de Humaitá. Os processos (nº 159/2017 e 17/2017) tratam da locação de um veículo automotor, com quatro portas e capacidade para cinco passageiros, a fim de atender as necessidades do Setor de Terras da Prefeitura Municipal de Humaitá.
No curso da investigação, o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Humaitá, Promotor de Justiça Weslei Machado, verificou que houve uma simulação de licitação, com a contratação do aluguel junto a determinado empresário e realização dos respectivos pagamentos a outra pessoa, a saber o proprietário do veículo que prestava os serviços ao Setor de Terras da Prefeitura de Humaitá.
“Além da fraude na contratação, também verificamos a realização de pagamento superior ao valor contratado, no importe de R$ 6,3 mil. Em razão disso, determinei que seja feita minuta de petição inicial de Ação Civil por ato de improbidade administrativa em razão do enriquecimento ilícito e da violação de princípios da administração pública”, declarou o Promotor de Justiça.
Com informações do MPAM