Um grupo de juízes federais entrou nesta quarta-feira (29/1) com um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça buscando garantir equiparação das verbas pagas a integrantes do Ministério Público da União e “os mesmos direitos” previstos para juízes estaduais.
Ao todo, 53 juízes federais assinam o pedido, que foi encaminhado ao corregedor nacional do CNJ, ministro Mauro Campbell. Nele, os magistrados voltam a solicitar a chamada “simetria” de direitos e prerrogativas com relação aos membros do Ministério Público.
Também solicitam que o Conselho da Justiça Federal (CJF) e os Tribunais Regionais Federais regulamentem imediatamente verbas já existentes e pagas administrativamente no Ministério Público da União.
Segundo os juízes, deve ser fixado um prazo para que a CJF e os TRFs promovam a regulamentação e a implantação total da “simetria constitucional no âmbito da magistratura federal, assegurando a efetiva equivalência e amplitude de direitos e vantagens entre juízes federais e membros do MPU”.
Também solicitam a adoção de medidas para assegurar a “unicidade da magistratura”, sendo reconhecido aos juízes federais os mesmos direitos previstos aos juízes estaduais.
Entre as demandas estão as verbas indenizatórias por férias não gozadas. O pagamento é referente a férias acumuladas ou não usufruídas.
Eles afirmam que juízes estaduais têm diversos direitos, como licença-prêmio, auxílio alimentação de maior valor, venda de férias e gratificação por diferença de entrância, entre outros.
Veja a seguir os principais pedidos dos juízes:
— Implantação imediata da simetria em bloco pelo CJF e TRFs em relação às verbas já pagas administrativamente pelo MPU, com a fixação de prazo para regulamentação e adequação dos atos normativos;
— Isonomia de tratamento entre os membros do Poder Judiciário da União, sendo reconhecidos aos juízes federais os mesmos direitos previstos para os juízes do TJDFT, adotadas as providências junto ao CJF e TRFs para que sejam implantados os mesmos direitos na Justiça Federal;
— Isonomia de tratamento com os juízes estaduais, sendo assegurados aos juízes federais os mesmos direitos;
— Edição de ato normativo (resolução) para regulamentação da unicidade da magistratura nacional, sendo garantidos a todos os juízes os mesmos direitos;
— Fixação de prazo para que o CJF e os TRF procedam à implantação da unicidade da magistratura no âmbito da Justiça Federal;
— Que os direitos decorrentes da unicidade sejam reconhecidos com os mesmos marcos retroativos e critérios de cálculo, de forma isonômica para todos os beneficiários.
PP 0000557-40.2025.2.00.0000
Com informações do Conjur