Amazonas – A juíza titular do 1.º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Coari, magistrada Juline Rossendy Rosa Neres, divulgou o Edital de Chamamento n.º 01/2022 para credenciamento de advogados interessados em exercer o serviço dativo, ou seja, na defesa de partes beneficiadas por concessão de justiça gratuita.
Os profissionais habilitados atuarão como advogados dativos, conforme se fizer necessário, e farão jus ao pagamento de honorários, pelo efetivo serviço prestado, até o limite dos valores máximos fixados nas Tabelas constantes dos Anexos I, II e III da Resolução nº 05, de 31 de março de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), publicada nas páginas 63 a 66 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do dia 05/04/2022. A resolução dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Estadual e dá outras providências”.
O cadastro de advogados dativos no âmbito da 1.ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Coari poderá ser realizado a qualquer tempo, mediante apresentação de pedido a ser enviado ao e-mail da Vara: [email protected], tendo como assunto “CADASTRO – ADVOGADO DATIVO”.
O pedido de inscrição deverá conter o nome completo do advogado, o número de sua inscrição na OAB, CPF, endereço profissional, telefone, e-mail e a opção pela área cível ou criminal (ou ambas).
O advogado que proceder à inscrição fica ciente de que não poderá ajustar, cobrar ou receber vantagens e valores do assistido, a título de honorários advocatícios, taxas ou outras despesas, observada a Resolução nº 5, de 31 de março de 2022.
A listagem contendo os cadastros homologados ficará à disposição no mural da Secretaria da Vara para consulta pública e nela será disponibilizado o nome do advogado, número da OAB e telefone, devendo ser alimentada a cada nova inscrição homologada.
Fonte: Asscom TJAM