O Procurador Geral da República, Augusto Aras, ingressou no dia de ontem, no Supremo Tribunal Federal, contra o Ministro Alexandre de Moraes e a Resolução do TSE que ampliou os poderes da Corte Eleitoral no combate às fake news na campanha eleitoral deste segundo turno das eleições. Aras propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o ato administrativo/legislativo do TSE, indicando que a Resolução viola direitos constitucionais, especialmente princípios que têm status inalcançáveis, como a liberdade de expressão, além de prerrogativas de membros do Ministério Público Eleitoral. Aras não dispensou o uso do termo “censura”, ao se referir à iniciativa de Moraes. 

“O antídoto para a desinformação é a mais informação, e não a censura. No espaço democrático, a palavra, o voto, é o poder do cidadão. O sufrágio universal não se limita ao momento de depositar o voto na urna, na manifestação direta do poder de decidir os rumos da nação”, registrou Aras em seu pedido contra a Resolução de Moraes. 

A ação, após distribuída, tem relator sorteado. Cuida-se de Edson Fachin, que também, já exerceu a presidência do TSE, inclusive substituído por Moraes. Ainda sob a administração de Fachin, no ano passado e sob sua responsabilidade, o TSE aprovou Resolução, também polêmica, e que também se relacionou ao combate das fake news nas eleições.