A minuta do decreto golpista, documento apreendido pela Polícia Federal, por meio de busca determinado por Moraes, tem em seu texto a implantação de um estado de defesa, pretensamente a ser instaurado contra o Tribunal Superior Eleitoral, além de uma Comissão de Regularidade Eleitoral, que seria controlada pelo ex-presidente, Jair Bolsonaro.
Essa Comissão de Regularidade Eleitoral, como descrito na minuta, teria a finalidade de apurar a conformidade e legalidade do processo eleitoral, então vencido pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva.
Previu-se as quebras dos sigilos de correspondência e de comunicação telemática e telefônica dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral, apreensão de documentos, computadores e outros instrumentos na sede do TSE.
A Comissão de Regularidade Eleitoral seria o órgão responsável pela elaboração de um relatório final e apontamento de supostas irregularidades nas eleições.