Crime da 113 Sul: STJ mantém anulação do júri que condenou Adriana Villela

Crime da 113 Sul: STJ mantém anulação do júri que condenou Adriana Villela

Em julgamento virtual concluído nessa quinta-feira (19), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação do júri que condenou a arquiteta Adriana Villela no caso conhecido como Crime da 113 Sul. No início de setembro do ano passado, o colegiado decidiu anular toda a ação penal desde a fase de instrução, incluindo a sentença de pronúncia.

À época, apesar da anulação do júri, o colegiado estabeleceu que as provas já produzidas no processo poderiam ser confirmadas pelo juízo de primeiro grau, inclusive aquelas derivadas do inquérito policial.

Na sessão virtual, os ministros analisaram embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que buscava o restabelecimento do júri condenatório e a execução imediata da pena de prisão. O julgamento terminou com empate entre os ministros votantes (2×2) – a desembargadora convocada Nilsoni de Freitas registrou impedimento.

Como consequência, prevaleceu a decisão mais favorável à ré. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, votou pelo acolhimento dos embargos de declaração do MPDFT apenas para esclarecimentos sobre o julgamento realizado em 2025, porém, sem efeitos modificativos.

Nos termos do artigo 615, parágrafo 1º, do CPP e do artigo 41-A, parágrafo único, da Lei 8.038/1990, havendo empate no julgamento em matéria penal ou processual penal nos órgãos colegiados, prevalece a posição mais favorável à pessoa imputada, mesmo que o total de votos não tenha sido computado por motivos como impedimento, suspeição ou ausência de magistrado.

Relator: MPDFT usou embargos para rediscutir mérito da anulação do júri

Por meio dos embargos de declaração, o MPDFT alegou, entre outros pontos, que não seria possível reanalisar a sentença de pronúncia após o júri, e que a Sexta Turma teria usurpado competência do Supremo Tribunal Federal (STF) ao anular diversas etapas da ação penal.

Em seu voto, o ministro Sebastião Reis Júnior apontou como “nítida” a intenção do Ministério Público de utilizar os embargos para rediscutir o mérito do acórdão da Sexta Turma, prática que não é admitida pelo STJ.​​​​​​​​​

O magistrado também citou decisões do tribunal nas quais, diante da gravidade das nulidades identificadas, houve a superação da superveniência de julgamento pelo tribunal do júri e a anulação da ação penal desde a decisão de pronúncia (por exemplo o REsp 2.163.701).

Sebastião Reis Júnior destacou que o acórdão da Sexta Turma mencionou, com base em trechos transcritos dos autos, que a defesa da arquiteta teve acesso às mídias dos depoimentos que embasaram a condenação apenas no sétimo dia de julgamento pelo júri. A posição do colegiado, realçou, foi no sentido de que a nulidade não ficou restrita ao julgamento popular, perdurando durante toda a primeira fase da ação penal.

“Diferente do que quer fazer crer o embargante, não se trata de nulidade da sessão de julgamento do Júri, tampouco de reconhecimento do vício com base apenas em alegações defensivas, mas na constatação do que consta do próprio acórdão que reconhece ter a defesa tido acesso às mídias dos depoimentos-chave somente durante o julgamento em plenário, em total ofensa à paridade de armas”, resumiu.

O voto do ministro Sebastião Reis Júnior de acolhimento dos embargos sem efeitos modificativos foi acompanhado pelo ministro Carlos Pires Brandão. Os ministros Og Fernandes e Rogerio Schietti Cruz divergiram, votando pelo acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para restabelecimento da condenação.

Crime contra três pessoas aconteceu na quadra 113 Sul, em Brasília

O caso ficou conhecido como Crime da 113 Sul, em referência à quadra residencial de Brasília onde moravam os pais de Adriana, o advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Guilherme Villela e Maria Carvalho Villela.

Em 2009, a arquiteta foi condenada a 61 anos e três meses de prisão pela morte dos pais e da empregada do casal, Francisca Nascimento da Silva.

Ao anular o júri por maioria de votos, a Sexta Turma considerou que a arquiteta foi prejudicada porque os depoimentos dos corréus Leonardo Campos Alves, Paulo Cardoso Santana e Francisco Mairlon Barros Aguiar – que a teriam indicado como mandante do crime – só foram disponibilizados para a defesa no sétimo dia do julgamento no tribunal do júri.

Fonte: TJAM

Leia mais

Conflito sobre quem deve julgar pedido de canabidiol no Amazonas chega ao STF

Estado pede que ação de paciente com epilepsia resistente a medicamentos permaneça na Justiça Federal, com a União no processo. O Estado do Amazonas pediu...

Dino barra reclamação sobre nomeações para cargos reservados a procuradores no Ipaam

Ministro considerou inadequada a via processual e encerrou a reclamação sem examinar a legalidade das nomeações. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF),...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Efeitos da decisão do STF à separação obrigatória de maiores de 70 anos

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) que...

Conflito sobre quem deve julgar pedido de canabidiol no Amazonas chega ao STF

Estado pede que ação de paciente com epilepsia resistente a medicamentos permaneça na Justiça Federal, com a União no...

Crime da 113 Sul: STJ mantém anulação do júri que condenou Adriana Villela

Em julgamento virtual concluído nessa quinta-feira (19), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação...

Dino barra reclamação sobre nomeações para cargos reservados a procuradores no Ipaam

Ministro considerou inadequada a via processual e encerrou a reclamação sem examinar a legalidade das nomeações. O ministro Flávio Dino,...