A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu gratificação por tempo integral nos proventos de aposentadoria de servidor da justiça.
Uma gratificação absorvida pelo salário durante a carreira não pode ser acrescentada como parcela separada à aposentadoria, sob risco de pagamento em duplicidade. Esse é o argumento do Estado do Amazonas e da Amazonprev em ação contra a inclusão de gratificação por tempo integral nos proventos de um servidor aposentado.
Segundo o conteúdo defendido na ação, a parcela deixou de ser paga separadamente anos antes da aposentadoria do servidor face a implantação de novo plano de carreira. A petição sustenta que a mudança incorporou a vantagem ao vencimento básico, sem redução salarial. Por essa interpretação, o acréscimo determinado pelo TCE faria o aposentado receber separadamente um valor já contemplado na remuneração.
A decisão da Corte de Contas se fundamenta na Súmula 23, que reconhece a incorporação para servidores que receberam a gratificação por mais de cinco anos até a publicação da Lei Complementar estadual 30/2001 e se aposentaram pelas regras de transição indicadas no enunciado. O Estado contesta esse entendimento e argumenta que o recebimento da vantagem no passado não assegura sua inclusão na aposentadoria quando ela já foi absorvida pelo salário.
Estado e Amazonprev pedem uma liminar para suspender a inclusão da parcela e, ao final, a anulação da parte do acórdão que concedeu a vantagem. O caso está sob apreciação judicial.
Processo 0343896-34.2026.8.04.1000
