Imóvel do casal pode até ser vendido sem aval da mulher, mas comprador não consegue transferi-lo

Imóvel do casal pode até ser vendido sem aval da mulher, mas comprador não consegue transferi-lo

Um compromisso de compra e venda de imóvel firmado sem a concordância da mulher pode produzir efeitos entre as partes, mas não é suficiente para obrigar a transferência definitiva da propriedade ao comprador. O caso foi relatado pelo ministro João Otávio de Noronha.

O entendimento foi seguido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em processo originário do Amazonas.

O caso envolve negócio celebrado ainda sob a vigência do Código Civil de 1916. Na ação, o comprador buscava a adjudicação compulsória do imóvel, mecanismo que permite obter judicialmente a transferência quando o vendedor não outorga a escritura.

O Tribunal de Justiça do Amazonas havia admitido os documentos apresentados e afastado a necessidade da chamada outorga uxória. O STJ, porém, reformou essa conclusão e restabeleceu a sentença que havia rejeitado o pedido de adjudicação.

Segundo o relator, ministro João Otávio de Noronha, a falta da concordância do cônjuge não torna automaticamente sem efeito o compromisso de compra e venda em sua dimensão obrigacional. O problema aparece quando se pretende transferir a propriedade, porque a alienação do imóvel atinge o patrimônio familiar e, pelas regras do Código Civil de 1916, exigia o consentimento do outro cônjuge.

Com isso, a Quarta Turma decidiu que o contrato pode continuar gerando obrigações entre vendedor e comprador, mas não autoriza, sem a vênia conjugal exigida à época, a adjudicação compulsória do bem. O recurso foi conhecido parcialmente e provido nessa extensão, por unanimidade.

Embora o caso tenha sido julgado pelas regras do Código Civil de 1916, a legislação atual mantém exigência semelhante. Pelo Código Civil de 2002, a venda de imóvel também depende, em regra, da autorização do outro cônjuge, salvo no regime da separação absoluta de bens. A autorização ainda pode ser suprida judicialmente quando houver recusa injustificada ou impossibilidade de concessão.

REsp 2199720 

Leia mais

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro processo. Nessa hipótese, a parte...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso, a Turma concluiu que a...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

TST mantém condenação de loja que exigia roupa social de empregado em serviço de moto

Loja terá de pagar R$ 17.773,80 por danos morais e indenizar o trabalhador pelo uso, pela manutenção e pela...

Governo Lula estuda projeto próprio para limitar penduricalhos no serviço público

Executivo considera insuficientes propostas em tramitação no Congresso; texto aprovado pelo Senado prevê prazo de 60 dias para votação...

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso,...