A decisão que determinou a prisão preventiva do comandante da lancha Lima de Abreu XV, Pedro José da Silva Gomes, envolvida no naufrágio ocorrido no Encontro das Águas, em Manaus, projeta efeitos que ultrapassam a fase inicial da investigação.

O piloto havia sido preso em flagrante, indiciado por homicídio culposo e liberado mediante pagamento de fiança. Posteriormente, contudo, a Justiça decretou sua custódia cautelar.

O ponto que chama atenção é que o homicídio culposo possui pena máxima inferior a quatro anos. A legislação processual penal, como regra, admite a prisão preventiva em crimes dolosos punidos com pena superior a esse patamar.

Como a decisão tramita sob segredo de justiça e seus fundamentos não foram divulgados, a medida pode indicar que a análise judicial não se limitou à tipificação inicialmente atribuída, ou que outros elementos jurídicos tenham sido considerados para justificar a custódia.

A prisão preventiva exige demonstração concreta de necessidade para resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, além de adequação às hipóteses previstas em lei.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao afirmar que a gravidade abstrata do fato ou sua repercussão social, por si sós, não autorizam a medida extrema, sendo indispensável a demonstração objetiva de risco ao processo ou à sociedade.

O episódio, que deixou duas pessoas mortas e outras desaparecidas, segue sob investigação da Polícia Civil e também é apurado pela Marinha do Brasil. A decisão judicial, por sua vez, reacende o debate sobre os limites da prisão preventiva e o equilíbrio entre resposta estatal a tragédias de grande repercussão e estrita observância das garantias processuais.