TJ-DFT condena provedor por invasão de conta e exposição íntima

TJ-DFT condena provedor por invasão de conta e exposição íntima

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o Google Brasil Internet a indenizar consumidora que teve a conta de e-mail invadida por terceiros. A autora teve conteúdo íntimo exposto e foi vítima de injúria racial e extorsão. O colegiado destacou que os provedores respondem por danos decorrentes de falhas de segurança.

Narra a autora que as contas de e-mail e redes sociais foram invadidas por terceiros após o chip de telefone ser desativado. Relata que os invasores usaram os perfis para aplicar golpes de vendas. Além disso, segundo a autora, os invasores a extorquiram e ameaçaram divulgar fotos e vídeos de cunho íntimo. Acrescenta que foi vítima de injúria racial e que teve a sua imagem pessoal exposta de forma vexatória no perfil do aplicativo de mensagem.

Decisão de 1ª instância reconheceu a relação de consumo e determinou que o Google fornecesse os registros de acesso (endereços de IP, datas e horas) relativos à conta de e-mail da autora. A sentença entendeu que os danos decorreram de conduta de terceiros e possível falha da operadora de telefonia e afastou o dever do Google de indenizar.

A autora recorreu sob o argumento de que a responsabilidade do provedor é objetiva nos casos em que há falha na segurança. Requereu a condenação do réu pelos danos morais sofridos. O Google, por sua vez, defendeu que não há relação de consumo e que a responsabilidade pela guarda de suas credenciais é da autora. Assevera, ainda, que não há relação entre a sua conduta e os danos alegados.

Na análise do recurso, a Turma explicou que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do TJDFT, os provedores digitais respondem objetivamente por danos decorrentes de falhas de segurança. “A culpa exclusiva de terceiro não afasta a responsabilidade do fornecedor quando o risco do evento danoso é inerente à atividade econômica exercida”, afirmou.

O colegiado observou que, no caso, as provas do processo mostram que a autora foi vítima de invasão de conta, exposição de conteúdo íntimo, injúria racial e extorsão. Essas condutas, segundo a Turma, “configuram grave violação à dignidade, intimidade e honra, com repercussão constitucional”. Quanto ao dano moral, o colegiado pontuou que, “em casos de invasão de conta, exposição íntima e injúria racial, é presumido (in re ipsa), o que dispensa prova do sofrimento psíquico, dada a gravidade dos fatos”.

Dessa forma, a Turma reconheceu a responsabilidade objetiva do Google e o condenou a pagar a autora a quantia de R$ 20 mil a título de danos morais.

A decisão foi unânime.

Com informações do TJ-DFT

Leia mais

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu gratificação por tempo integral nos...

Justiça garante jornada reduzida a servidora plantonista para cuidar de filho com TEA

Estado do Amazonas havia retirado a redução por causa do regime de plantão. Sentença restabeleceu a jornada de 14 horas semanais, sem perda salarial. A...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu...

Justiça garante jornada reduzida a servidora plantonista para cuidar de filho com TEA

Estado do Amazonas havia retirado a redução por causa do regime de plantão. Sentença restabeleceu a jornada de 14...

Quem compra imóvel não é obrigado a assumir dívida de água do antigo proprietário

 Justiça afastou exigência da empresa de água; sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJAM. Quem compra um imóvel...

Justiça manda Estado reforçar efetivo da PM em Lábrea em até 180 dias

Sentença fixa efetivo mínimo de 55 policiais, determina o envio de 12 viaturas 4x4 e dá 90 dias para...