Projeto de lei pretende combater desvio de recursos em vaquinhas

Projeto de lei pretende combater desvio de recursos em vaquinhas

Um novo projeto de lei pretende punir fraudes em campanhas de arrecadação coletiva, popularmente conhecidas como “vaquinhas”. A iniciativa do senador Cleitinho (Republicanos-MG) busca garantir a transparência e a destinação correta dos recursos captados para ajudar grupos ou causas específicas. Esse projeto, o PL 2.172/2024, aguarda a designação de um relator para continuar sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).

O projeto propõe a alteração do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 de 1940), incluindo nele um artigo que define como crime o uso dos recursos obtidos em arrecadações coletivas para finalidades diferentes das inicialmente divulgadas. A pena prevista pelo projeto para essa conduta é de reclusão de 4 a 8 anos, além de multa. Em casos de “comoção social”, a pena pode ser aumentada de um terço ao dobro.

A reclusão, uma forma de pena privativa de liberdade no sistema penal brasileiro, é cumprida inicialmente em regime fechado, sem possibilidade de liberdade condicional inicial. O projeto não define o que significa o termo “comoção social”.

Na justificativa apresentada junto com o projeto, Cleitinho afirma que, embora a tecnologia tenha facilitado a realização de vaquinhas online, ela também abriu espaço para “golpistas” se aproveitarem da generosidade das pessoas. O senador destaca que muitas celebridades utilizam sua influência nas redes sociais para arrecadar recursos em prol de várias causas, mas alerta para a possibilidade de desvios por parte de indivíduos mal-intencionados.

“Com o mesmo mecanismo que pode ser usado para o bem, golpistas o utilizam para vantagem indevida, arrecadando recursos dos cidadãos para usos diversos da causa divulgada”, ressalta Cleitinho.

Se for aprovado na CCJ, o projeto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados (a menos que haja recurso para que o texto seja analisado pelo Plenário do Senado).

Fonte: Agência Senado

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