Vício de notificação anula tomada de imóvel em alienação fiduciária

Vício de notificação anula tomada de imóvel em alienação fiduciária

Vício de notificação pode anular a consolidação de um imóvel em nome do credor fiduciário. A análise de que não foram esgotadas as opções de contato com uma mulher levou a 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás a cancelar todo o procedimento de consolidação da propriedade e o leilão extrajudicial do bem.l

No caso apreciado, uma mulher firmou um contrato de financiamento com alienação fiduciária com um banco. Ao enfrentar dificuldades financeiras, ela ficou inadimplente e a instituição bancária começou a execução para tomar o imóvel e começar o leilão.

Era responsabilidade do banco notificar a devedora sobre a dívida atrasada, mas a empresa enviou o aviso para o endereço errado — o do terreno dado em garantia do imóvel, em vez do endereço residencial correto dela.

Com isso, não houve resposta da mulher e a instituição financeira publicou o edital. A lei prevê que isso só pode ser feito quando todos os meios para localizar um endividado forem esgotados.

Na primeira instância, a Comarca de Jaraguá validou o processo adotado pelo banco e a notificação por edital, já que o endereço foi informado pela devedora e ela demonstrou ciência dos leilões ao protocolar a ação judicial.

A segunda instância, no entanto, discordou. O desembargador Fernando Ribeiro Montefusco, relator do caso, considerou que houve uma “ausência de intimação efetiva da apelante” e isso implica em “vício em relação ao procedimento de execução da garantia, uma vez que foi enviada a endereço diverso do constante do ajuste, o que, por consequência, gera a nulidade do edital expedido”. A 4ª Turma Julgadora seguiu o voto do relator.

O desembargador citou a Lei 9514/97, que prevê intimação por edital “apenas nas hipóteses em que o devedor se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, o que não corresponde à situação dos autos, apesar da informação constante da certidão da notificação, já que, repito, ela foi enviada para endereço diverso do constante do contrato”.

“Portanto, de fato, como alegado, houve uma irregularidade na notificação da recorrente para purgar a mora. Diante do vício da notificação para purgação da mora, impõe-se a anulação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário”, concluiu.

Além disso, o relator citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça de ser necessário esgotar todas as possibilidades de localização de uma pessoa com dívida antes de usar a modalidade do edital.

Processo 5143064-04.2025.8.09.0091

Com informações do Conjur

Leia mais

Investigação aponta participação de Maria do Carmo e outras cinco pessoas em vídeo sobre filha de Omar Aziz

Polícia Civil concluiu pelo indiciamento da ex-candidata e de integrantes de sua campanha; defesa nega envolvimento e questiona divulgação antecipada de informações à imprensa. A...

Conflito sobre quem deve julgar pedido de canabidiol no Amazonas chega ao STF

Estado pede que ação de paciente com epilepsia resistente a medicamentos permaneça na Justiça Federal, com a União no processo. O Estado do Amazonas pediu...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

PF não identifica mensagens diretas entre Mendonça e Vorcaro em análise de celular

A Polícia Federal informou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, que as buscas por palavras-chave no...

Investigação aponta participação de Maria do Carmo e outras cinco pessoas em vídeo sobre filha de Omar Aziz

Polícia Civil concluiu pelo indiciamento da ex-candidata e de integrantes de sua campanha; defesa nega envolvimento e questiona divulgação...

Fachin manda quebrar sigilo de relatório da PF com menções a Mendonça

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, autorizou, nesta sexta-feira (20), a quebra de sigilo do relatório...

Moraes pauta julgamento da Lei da Dosimetria para o dia 4 de dezembro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 4 de dezembro o julgamento...