TST separa legalidade da greve e seus efeitos ao julgar paralisação dos Correios

TST separa legalidade da greve e seus efeitos ao julgar paralisação dos Correios

O Tribunal Superior do Trabalho afastou a alegação de abusividade da greve deflagrada pelos trabalhadores dos Correios e concedeu reajuste salarial de 5,10%, correspondente à inflação acumulada até a data-base da categoria (1º de agosto).

A decisão foi tomada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) no julgamento do dissídio coletivo ajuizado pela estatal.

No voto condutor, a relatora Kátia Magalhães Arruda entendeu que a paralisação não configurou abuso do direito de greve, por observar os requisitos legais e não comprometer de forma desproporcional a continuidade do serviço. Ainda assim, o colegiado autorizou o desconto dos dias parados, a ser realizado de forma parcelada, individualmente, nos contracheques dos empregados.

A SDC também manteve as cláusulas do acordo coletivo anterior, com vigência de um ano, preservando o conjunto de direitos já pactuados entre as partes. Em decisão anterior ao julgamento de mérito, a relatora havia determinado a manutenção de 80% do efetivo em atividade, em razão do caráter essencial dos serviços postais.

A deliberação ocorre em um contexto de dificuldades financeiras da empresa pública e de negociações tensas com os sindicatos, mas reafirma a jurisprudência do TST no sentido de que a legalidade da greve não impede o desconto salarial quando não há acordo de compensação dos dias não trabalhados — distinção que separa o exercício regular do direito de greve de seus efeitos patrimoniais.

Leia mais

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro processo. Nessa hipótese, a parte...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso, a Turma concluiu que a...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

TST mantém condenação de loja que exigia roupa social de empregado em serviço de moto

Loja terá de pagar R$ 17.773,80 por danos morais e indenizar o trabalhador pelo uso, pela manutenção e pela...

Governo Lula estuda projeto próprio para limitar penduricalhos no serviço público

Executivo considera insuficientes propostas em tramitação no Congresso; texto aprovado pelo Senado prevê prazo de 60 dias para votação...

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso,...