TJAM: Havendo deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não incide ICMS

TJAM: Havendo deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não incide ICMS

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça, ao analisar o Mandado de Segurança impetrado por OEC Telecom Ltda.-ME concedeu ordem cujo destinatário foi o Secretário Estadual de Fazenda do Amazonas para que o órgão fazendário se abstivesse do lançamento de ICMS sobre o ativo financeiro da empresa impetrante face ao deslocamento de bens entre estabelecimentos do próprio contribuinte. A segurança vai na linha diretiva do Supremo Tribunal Federal  que já decidiu que o ICMS não incide sobre o deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônica do TJAM , sendo referente aos autos do processo nº4005231-54.2020.8.04.0000. Foi relator Wellington José de Araújo. 

A decisão relata que no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional dispositivo da lei complementar 87/1996, especialmente no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”.

A medida concedida registrou, ainda que ‘entendeu a Corte Constitucional que o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual’, elencando outros fundamentos.

“A razão de existir da cláusula de reserva do plenário é o fato de haver presunção de constitucionalidade das leis. Por isso, uma vez desconstituída essa presunção pelo STF, inexigível que a matéria seja novamente submetida à análise do plenário desta E. Corte”, firmou o Acórdão, concluindo, derradeiramente, que “inexiste qualquer operação quando ocorre o simples deslocamento físico entre estabelecimentos do próprio contribuinte, motivo pelo qual inaplicáveis’ os dispositivos que fariam incidir a cobrança no caso concreto. 

Leia o acórdão

Leia mais

DPE-AM realiza prova para estágio em Direito neste domingo

Aplicação acontecerá na Escola Superior de Tecnologia da UEA, das 8h às 12h A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM), por meio da Escola Superior (Esudpam),...

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu gratificação por tempo integral nos...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

DPE-AM realiza prova para estágio em Direito neste domingo

Aplicação acontecerá na Escola Superior de Tecnologia da UEA, das 8h às 12h A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM), por...

Grupo do CNJ propõe lei nacional sobre teto e indenizações da magistratura

Nota técnica entregue a Fachin recomenda critérios objetivos para definir verbas indenizatórias e dar transparência aos contracheques dos juízes.O...

Fachin mantém prisão preventiva de primo de Vorcaro no caso Master

Presidente do STF apontou risco de novos crimes e citou indícios de que Felipe Vorcaro movimentava recursos destinados ao...

Justiça autoriza cancelamento de plano por omissão de obesidade preexistente

Registros de tratamentos anteriores à contratação levaram juiz a concluir que a beneficiária conhecia a condição quando foi preenchida...