TJ-PA anula condenação de acusado de roubo por ausência de fundamentação

TJ-PA anula condenação de acusado de roubo por ausência de fundamentação

O artigo 93 da Constituição determina que todas as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade.

Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará para anular a condenação de um homem pelo crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo.

A decisão foi provocada por apelação em que a defesa pede que a nulidade da condenação seja reconhecida por ausência de fundamentação e descumprimento das formalidades exigidas para reconhecimento pessoal, descritas no artigo 226 do Código de Processo Penal. O Ministério Público se manifestou pelo não provimento do recurso.

Analisar o caso, o relator, desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior, apontou que os fundamentos da decisão que condenou o réu eram genéricos e não corroboram a autoria do crime pelo réu.

“Diante desse vício insanável nessa jurisdição — porquanto, em caso contrário, incorreria em supressão de instância —, faz-se necessário declarar nula a sentença, consoante o artigo 564, inciso III, alínea m, do Código de Processo Penal”, resumiu. O entendimento foi unânime.

Processo 0800804-41.2019.8.14.0021

Com informações do Conjur

Leia mais

DPE-AM inaugura nova sede em Tefé e amplia atendimentos na região do Médio Solimões

Espaço moderno e acolhedor melhora fluxo de trabalho e proporciona mais conforto e bem-estar aos assistidos e servidores A Defensoria Pública do Estado do Amazonas...

Cobrança abusiva de água sem serviço efetivo gera dever de indenizar, decide Justiça

A cobrança de tarifas de água em valores desproporcionais, sem correspondência com o consumo real e sem a devida comprovação técnica, caracteriza falha na...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Doar para campanha eleitoral o que recebe em beneficio assistencial pode ser estelionato, diz STJ

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o recebimento de auxílio emergencial por pessoa que, ao...

Decisão de banca de heteroidentificação de cota racial pode ser discutida na Justiça, diz STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Judiciário pode examinar casos envolvendo atos das bancas de heteroidentificação de...

OAB questiona no STF mudança na Constituição sobre pagamento de precatórios

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a...

Careca do INSS irá depor em CPMI do INSS, diz presidente de comissão

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), anunciou, neste domingo...