TJ-PA anula condenação de acusado de roubo por ausência de fundamentação

TJ-PA anula condenação de acusado de roubo por ausência de fundamentação

O artigo 93 da Constituição determina que todas as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade.

Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará para anular a condenação de um homem pelo crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo.

A decisão foi provocada por apelação em que a defesa pede que a nulidade da condenação seja reconhecida por ausência de fundamentação e descumprimento das formalidades exigidas para reconhecimento pessoal, descritas no artigo 226 do Código de Processo Penal. O Ministério Público se manifestou pelo não provimento do recurso.

Analisar o caso, o relator, desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior, apontou que os fundamentos da decisão que condenou o réu eram genéricos e não corroboram a autoria do crime pelo réu.

“Diante desse vício insanável nessa jurisdição — porquanto, em caso contrário, incorreria em supressão de instância —, faz-se necessário declarar nula a sentença, consoante o artigo 564, inciso III, alínea m, do Código de Processo Penal”, resumiu. O entendimento foi unânime.

Processo 0800804-41.2019.8.14.0021

Com informações do Conjur

Leia mais

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu à revisão no Superior Tribunal...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação na remessa de 2,4 quilos...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação...

Risco de inadimplência não justifica reter quase todo o repasse do Fies a faculdade

Caixa, União e FNDE foram condenados a devolver R$ 218 mil à Esbam; descontos chegaram a 98,89% dos valores...

Justiça mantém condenação de Águas de Manaus por obras que deixaram casa sob risco de desabamento

Concessionária deverá pagar R$ 40 mil por danos morais a quatro moradores, custear aluguel e reparar os prejuízos estruturais. A...