STF decidirá se liberdade religiosa justifica tratamento diferenciado pelo SUS

STF decidirá se liberdade religiosa justifica tratamento diferenciado pelo SUS

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a julgar uma questão que pode ter grandes implicações para o Sistema Único de Saúde (SUS). A corte decidirá se o exercício do direito à liberdade religiosa pode justificar o custeio de tratamentos de saúde diferenciados pelo SUS. O caso envolve pacientes que, devido a suas crenças religiosas, solicitam tratamentos específicos não previstos nos protocolos do sistema público. A questão envolve uma decisão da Turma Recursal Federal no Amazonas. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, em sede de repercussão geral, se o Estado deve custear tratamento médico para pessoas que, por convicção religiosa, recusam terapias específicas, mesmo que não exista protocolo oficial para o referido tratamento. A decisão será tomada em sessão marcada para o próximo dia 08 de agosto de 2024. A questão tem origem no Recurso Extraordinário 979.742, oriundo do Amazonas. O debate jurídico começou na Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Amazonas, que rejeitou os recursos apresentados pela União, pelo Estado do Amazonas e pelo Município de Manaus. A decisão manteve a sentença que condenou, solidariamente, esses entes públicos a custearem uma cirurgia de artroplastia total primária cerâmica, na modalidade Tratamento Fora do Domicílio (TFD), em hospital público ou particular apto a realizar o procedimento sem transfusão de sangue, em respeito à convicção religiosa do paciente. A questão remonta ao ano de 2017. Após o esgotamento dos recursos nas instâncias ordinárias, o caso chegou ao STF por meio de recurso extraordinário. A Suprema Corte, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral, fundamentando que é importante definir, à luz dos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade, se o direito à liberdade religiosa, garantido pelo inciso VI do art. 5º da Constituição da República, pode justificar o custeio de tratamento médico indisponível na rede pública. A movimentação mais recente do processo registra a habilitação de entidades públicas na condição de amicus curiae. No último dia 25 de julho, o Ministro Luís Roberto Barroso deferiu o ingresso da Associação das Testemunhas Cristãs de Jeová; da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE); das Defensorias Públicas estaduais; do Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião (CEDIRE); e da Watch Tower Bible and Tract Society of Pennsylvania, conferindo-lhes, desde já, o direito à sustentação oral na sessão designada para o dia 08 de agosto de 2024. O GAETS, Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores, na qualidade de amici curiae, informa ao STF que devem ser prestigiadas as demandas  dos grupos historicamente excluídos da esfera pública, permitindo sua maior participação e senso de real pertencimento ao empreendimento coletivo. Defende, pois,  que deve ser aceita a tese que prestigia o direito à assistência médica prestada com respeito às convicções religiosas do paciente, paradigma que deve servir de base para a prestação da tutela jurisdicional em casos análogos. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.742 AMAZONAS        

Leia mais

Falha em caixa eletrônico gera indenização de R$ 6,8 mil a consumidor em Manaus

  Uma empresa responsável pela operação de terminais da rede Banco24Horas foi condenada a pagar o total de R$ 6,8 mil por danos material e...

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu à revisão no Superior Tribunal...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Falha em caixa eletrônico gera indenização de R$ 6,8 mil a consumidor em Manaus

  Uma empresa responsável pela operação de terminais da rede Banco24Horas foi condenada a pagar o total de R$ 6,8...

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação...

Risco de inadimplência não justifica reter quase todo o repasse do Fies a faculdade

Caixa, União e FNDE foram condenados a devolver R$ 218 mil à Esbam; descontos chegaram a 98,89% dos valores...