Às vésperas do julgamento que pode consolidar a suspensão nacional de verbas remuneratórias pagas fora do teto constitucional, o Supremo Tribunal Federal iniciou tratativas com a cúpula do Congresso Nacional para estruturar uma regra de transição voltada à adequação progressiva dos chamados “penduricalhos”.
A articulação foi conduzida pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, em reunião com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, no contexto da decisão liminar proferida pelo ministro Flávio Dino, que determinou a suspensão do pagamento dessas parcelas em todos os níveis da federação e fixou prazo de 60 dias para que o Legislativo edite norma disciplinando a matéria.
Segundo encaminhamento divulgado após o encontro, a proposta deverá ser construída por grupo de trabalho interinstitucional, com participação dos Poderes Executivo e Legislativo, e poderá ser absorvida no âmbito de eventual reforma administrativa.
A decisão de Dino também determinou que chefes dos Poderes e órgãos autônomos detalhem as verbas atualmente pagas fora do teto, com indicação do fundamento legal, critérios de cálculo e valores envolvidos, além de vedar a criação de novos instrumentos normativos que ampliem esse tipo de vantagem.
Em decisão complementar, o relator advertiu que, diante de eventual omissão legislativa, poderá caber ao próprio Supremo Tribunal Federal examinar a fixação de regime transitório para a matéria. Em linha semelhante, o ministro Gilmar Mendes suspendeu dispositivos de leis estaduais que autorizavam pagamentos dessa natureza a membros do Judiciário e do Ministério Público sem previsão em norma nacional.
A expectativa no Tribunal é de que o plenário referende a liminar no julgamento previsto para esta quarta-feira (25), conferindo tratamento uniforme à matéria e reduzindo a fragmentação normativa que hoje sustenta regimes remuneratórios distintos entre os entes federativos.
Para quem acompanha esse tema, a pergunta que se precisa responder não é apenas se o teto será reafirmado, mas qual será o custo político e jurídico da transição.
Se o Congresso não legislar, o próprio Supremo já sinalizou que poderá assumir a tarefa. E, nesse cenário, a parede de concreto se forma: acabou o debate sobre o mérito — resta discutir apenas como cumprir.