Sem que o trabalhador detenha a qualidade de Segurado, benefício por incapacidade é negado

Sem que o trabalhador detenha a qualidade de Segurado, benefício por incapacidade é negado

A Justiça Federal julgou improcedente um pedido de concessão de benefício por incapacidade feito por um auxiliar de serviços gerais. A decisão se baseou na falta de qualidade de segurado da autor na data do início da incapacidade, um requisito essencial para a obtenção do benefício previdenciário.

O autor, diagnosticado por perícia judicial com incapacidade total, temporária e omniprofissional, teve a data de início da sua incapacidade fixada conforme informações documentadas. No entanto, constatou-se que o autor não possuía vínculo com a Previdência Social na data indicada como a  da perda da capacidade para o trabalho. 

De acordo com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o último emprego formal do autor foi encerrado em data anterior, garantindo-lhe a qualidade de segurado em período inferior a data da incapacidade disputada contra o INSS.  Como a incapacidade foi constatada posteriormente, após o período de graça, o autor já não detinha a qualidade de segurado.

O período de graça nada mais é do que o tempo definido que se deixa de contribuir para o INSS, mas que ainda, por força de lei, se mantém a qualidade de segurado. Ainda assim, o autor não mais detinha esse status, apesar da prorrogação legal, ele havia ultrapassado o tempo de presunção do seguro. 

A decisão judicial destacou que o autor não se enquadrava nas exceções que permitiriam a extensão do período de graça, como previsto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91. Essas exceções poderiam ser aplicadas se ele, trabalhador, tivesse mais de 120 contribuições mensais ininterruptas ou comprovasse situação de desemprego, o que não ocorreu no caso.

Além disso, a Justiça Federal considerou que os documentos médicos apresentados pelo autor, limitados a receituários, não foram suficientes para contrariar o laudo pericial que fixou a data de início da incapacidade.

O laudo indicou que a doença que incapacitava o autor  se manifestou quando ele tinha 18 anos, período durante o qual trabalhou normalmente. Portanto, não houve comprovação de incapacidade em data anterior à estabelecida pela perícia.

Diante desses fatos, o processo foi encerrado com julgamento de mérito, sendo o pedido de benefício por incapacidade negado. O autor foi isentado do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 e no artigo 1º da Lei 10.259/01.

Além disso, a assistência judiciária foi concedida, isentando o cidadão do pagamento dos honorários periciais, com a ressalva de que o valor poderá ser cobrado judicialmente se, dentro de cinco anos, for comprovado que a necessidade do benefício não mais subsiste.

 

Leia mais

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu gratificação por tempo integral nos...

Justiça garante jornada reduzida a servidora plantonista para cuidar de filho com TEA

Estado do Amazonas havia retirado a redução por causa do regime de plantão. Sentença restabeleceu a jornada de 14 horas semanais, sem perda salarial. A...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu...

Justiça garante jornada reduzida a servidora plantonista para cuidar de filho com TEA

Estado do Amazonas havia retirado a redução por causa do regime de plantão. Sentença restabeleceu a jornada de 14...

Quem compra imóvel não é obrigado a assumir dívida de água do antigo proprietário

 Justiça afastou exigência da empresa de água; sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJAM. Quem compra um imóvel...

Justiça manda Estado reforçar efetivo da PM em Lábrea em até 180 dias

Sentença fixa efetivo mínimo de 55 policiais, determina o envio de 12 viaturas 4x4 e dá 90 dias para...