O Partido dos Trabalhadores (PT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir decisões judiciais que afastem a proteção penal de crianças menores de 14 anos em casos de estupro de vulnerável. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7939, distribuída à ministra Cármen Lúcia, o partido pede que a Corte declare inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal que relativize a presunção de vulnerabilidade prevista na norma.

Critério objetivo

Segundo o partido, o artigo 217-A do Código Penal adotou critério etário claro ao estabelecer pena para quem praticar conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos. Para o PT, a idade é um elemento objetivo que define a vulnerabilidade, sem espaço para análise sobre maturidade, experiência anterior ou vínculo afetivo.

Parâmetro constitucional

Na ação, o partido sustenta que interpretações que flexibilizam esse critério violam dispositivos da Constituição que tratam da dignidade da pessoa humana, da legalidade penal e da proteção integral da criança e do adolescente. Para a legenda, admitir “consentimento” ou “aceitação familiar” nesses casos enfraquece essa proteção e compromete a segurança jurídica.

A ação traz pedido de liminar para suspender, em todo o país, entendimentos que levem em conta fatores como consentimento da vítima, existência de relacionamento amoroso ou aceitação familiar para descaracterizar o crime, até o julgamento definitivo da ação.

Com informações do STF