O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o DF a indenizar filha de detento que estava preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília, e morreu vítima de choque elétrico, no interior da cela. Além da indenização por danos morais, o DF terá que pagar pensão até que a jovem complete 25 anos de idade.
De acordo com a autora, seu pai estava sob custódia do Estado, em regime fechado, quando foi exposto à corrente elétrica, oriunda de contato com fio desencapado. O incidente ocorreu em fevereiro de 2021. Ela afirma que as condições da penitenciária encontram-se degradadas e oferecem risco à vida e à integridade física dos custodiados, o que constitui descumprimento do dever constitucional de proteção à integridade do custodiado, de modo a configurar ilícito por omissão.
O DF sustenta ausência dos pressupostos de responsabilidade civil estatal e culpa exclusiva da vítima para o desenrolar dos fatos que culminaram na morte do detento. Defende ainda que não há indícios de que a vítima exercesse atividade remunerada ou que houvesse dependência econômica da autora em relação ao falecido. Assim, requereu a improcedência dos pedidos.
Ao analisar o caso, o magistrado observou que o juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública julgou parcialmente procedente a ação de indenização ajuizada pelas irmãs da autora, em razão do mesmo fato. Dessa forma, o juiz obrigatoriamente estaria vinculado à fundamentação e ao quanto resolvido no processo anterior.
Na decisão da referida Vara, entendeu-se que houve omissão do DF em relação à fiscalização das celas, permitindo-se que os internos realizassem a ligação clandestina de energia. Concluiu-se, ainda, que, se os internos estão sob guarda e custódia do DF, cabe ao ente público fiscalizar as celas para evitar que os detentos coloquem em risco a própria vida ou a de terceiros.
O magistrado registrou também que, na mesma ação (processo nº 0704101-18.2020.8.07.0018), restou pacificado que a omissão no dever de fiscalizar foi determinante para a ocorrência do dano. “Sendo o Estado responsável pela guarda dos presos, a falha no dever de vigilância está diretamente relacionada à ocorrência do evento lesivo, razão pela qual o Tribunal confirmou a sentença e a existência do nexo causal entre a omissão do serviço estatal e a morte do detento, cabendo ao Estado o ônus de indenizar a autora pela morte do seu pai”, concluíram os desembargadores, quando da análise do recurso.
Dessa maneira, tendo em vista que a definição da relação jurídica vincula qualquer outro juízo onde a mesma relação jurídica for analisada, o julgador destacou que a procedência do pedido é medida que se impõe e manteve o valor de R$ 100 mil a título de danos morais à autora, tal qual foi definido às irmãs, assim como pensão mensal correspondente a 2/3 do salário mínimo, a partir do falecimento até que ela complete 25 anos.
Cabe recurso da decisão.
Fonte: Asscom TJDFT