O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio do Promotor de Justiça Antonio Mancilha, instaurou o Inquérito Civil nº 06.2025.00000333-6 para apurar possível preterição indireta dos aprovados no concurso público realizado em 2022 para o cargo de Assistente Procuratorial da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AM). A medida foi formalizada por meio de portaria publicada neste mês de abril de 2025.
Segundo a investigação, há indícios de que a administração pública estaria deixando de nomear os candidatos regularmente aprovados no certame para, em contrapartida, preencher cargos comissionados de Assessor I, II, III e IV, cujas funções podem se assemelhar às atribuições do cargo efetivo previsto no concurso.
A prática, caso confirmada, poderá configurar burla ao princípio do concurso público, nos termos do art. 37, II e V, da Constituição Federal, além de afronta à moralidade administrativa.
Para subsidiar a apuração, o MP requisitou da PGE/AM as seguintes informações: (i) o quantitativo legal, o nível de escolaridade exigido, as atribuições e os valores remuneratórios dos cargos comissionados mencionados; (ii) a relação nominal e o nível de escolaridade dos atuais ocupantes desses cargos no âmbito da Procuradoria; e (iii) a remuneração inicial do cargo efetivo de Assistente Procuratorial.
A portaria também determinou a publicação do ato no Diário Oficial Eletrônico do MPAM. A instauração do inquérito visa colher elementos preliminares para verificar a incidência de eventual responsabilização por desvio de finalidade na nomeação de cargos comissionados e garantir a observância da ordem de classificação do concurso.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas afirmou que as nomeações para o cargo de Assistente Procuratorial estão sendo realizadas de forma regular, não havendo qualquer preterição de candidatos aprovados.
A PGE informou que, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do dia 24 de abril de 2025, foram nomeados mais sete aprovados para o cargo. Destacou ainda que todas as vagas previstas no edital serão preenchidas dentro do prazo de validade do concurso, prorrogado até o dia 20 de junho de 2026.
Leia a nota:
A Procuradoria Geral do Estado informa que as nomeações relativas ao cargo de Assistente Procuratorial estão se efetivando regularmente, não se constatando qualquer tipo de preterição.
Inclusive, conforme Diário Oficial do dia 24 de abril de 2025, consta a nomeação de mais 7 (sete) aprovados para o cargo de Assistente Procuratorial.
No mais, informa-se que todas as vagas previstas no edital serão preenchidas durante o prazo de validade do concurso, que somente se encerrará no dia 20 de junho de 2026, conforme Diário Oficial do dia 20 de junho de 2024, que trata da prorrogação.
Por fim, o órgão se coloca à disposição para sanar quaisquer dúvidas e prestar demais esclarecimentos perante os candidatos aprovados e órgãos de fiscalização.Manaus, 1° de maio de 2025.
Manaus, 1° de maio de 2025
Procuradoria Geral do Estado do Amazonas