O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, reagiu nesta terça-feira (28) às declarações do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), que havia responsabilizado o governo federal pela escalada de violência no estado e pelas mais de 60 mortes ocorridas na megaoperação policial nos complexos do Alemão e da Penha.
Segundo o ministro, compete ao chefe do Executivo fluminense assumir suas responsabilidades constitucionais ou, se incapaz de controlar a crise de segurança, solicitar formalmente uma intervenção federal ou a decretação de uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) — instrumentos excepcionais previstos na Constituição Federal.
“Se ele sentir que não tem condições, ele tem que jogar a toalha e pedir GLO ou intervenção federal. Ou ele faz isso, se não conseguir enfrentar, ou vai ser engolido pelo crime”, declarou Lewandowski.
De acordo com o ministro, nenhum pedido formal de apoio das Forças Armadas ou de atuação federal na segurança pública do Rio foi apresentado pelo governo estadual, diferentemente do que afirmou Cláudio Castro à imprensa. “Ele tenta jogar a culpa nos outros, mas nunca fez qualquer pedido nesse sentido. Para isso, o governo do Rio teria que fazer uma declaração formal de que as forças locais não têm condições de fazer face ao crime”, disse.
Lewandowski classificou as medidas como “excepcionais e gravíssimas”, pois “substituem a legalidade ordinária pela legalidade extraordinária”, e enfatizou que o ideal é que o próprio Estado do Rio consiga restabelecer o controle da ordem pública com seus próprios meios.
As declarações do ministro ocorrem um dia após o governador fluminense criticar o Supremo Tribunal Federal e chamar de “maldita” a ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, que impôs restrições às operações policiais em comunidades. Na mesma entrevista, Castro chamou os suspeitos presos de “filhotes da ADPF” — afirmação que gerou forte reação de juristas e movimentos de direitos humanos por afrontar a autoridade da Corte Suprema.
Enquanto o Rio de Janeiro registra a operação mais letal de sua história, com dezenas de mortos, barricadas incendiadas e denúncias de execuções, a crise de segurança pública reabre o debate sobre os limites federativos da intervenção estatal e sobre o dever constitucional de coordenação entre União e Estados no combate ao crime organizado, sem violar direitos fundamentais nem deslegitimar a jurisdição do Supremo Tribunal Federal.