A idade limite para cobrar o direito da pensão por morte instituída ao dependente pelo servidor falecido é regulada pela lei que vigorava ao tempo do óbito do funcionário
A guarda confere ao adolescente a condição de dependente para fins de direitos previdenciários. Desta forma, tem a criança ou o adolescente, com o óbito de seu mantenedor, o direito à pensão por morte. Entretanto, a concessão do benefício está vinculada a lei que rege a matéria, isso porque, para fins previdenciários, vigora o princípio de que as relações jurídicas são regidas pela lei em vigor ao tempo da constituição do direito.
O Tribunal de Justiça do Amazonas manteve decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública que negou uma ação de cobrança por débitos de pensão por morte de um segurado da ManausPrev. Na ação o autor efetuou cobranças por negativa de pagamento de pensão a que alegou fazer jus desde o momento da morte de seu mantenedor. O pedido foi negado nas das duas instâncias da justiça porque o requerente, na data do óbito do funcionário tinha 18 anos de idade completos.
Invocando o princípio de que a lei deva disciplinar as relações que são constituídas durante sua vigência, os Desembargadores, com voto do Relator, à unanimidade, explicaram que ao tempo do óbito do instituidor da pensão a lei previdenciária municipal foi clara ao prever que o dependente não mais deteria essa condição ao completar 18 anos de idade.
“Se na data do óbito não existe a condição de dependente, pois atingida a maioridade, não há que se falar em pagamento de pensão por morte. Não é possível retroagir regra previdenciária criada, após a data do óbito,para ampliar a condição de beneficiário de pensão por morte, sob pena de violação da LINDB e princípio do tempus regit actu”, definiu o acórdão.
Processo: 0647302-24.2019.8.04.0001
Leia a ementa:
Apelação Cível / Pensão por Morte (Art. 74/9)Relator(a): Elci Simões de OliveiraComarca: ManausÓrgão julgador: Segunda Câmara CívelData do julgamento: 16/05/2024Data de publicação: 17/05/2024Ementa: Apelação. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Dependente. Maioridade. Perda da condição. Irretroatividade da lei. Regras previdenciárias. Data do óbito.