A Justiça do Amazonas anulou parcialmente o Ato da Presidência da Câmara Municipal de Manaus nº 040/2025-GP/DG, na parte referente à não homologação do resultado do concurso público para o cargo de redator, regido pelo Edital nº 002/2024. A decisão determinou que o cargo seja incluído nos atos de homologação do resultado final e que as demais etapas do certame prossigam em até 30 dias.

A sentença foi proferida pelo juiz Ronnie Stone em ação ajuizada por uma candidata aprovada em segundo lugar geral para o cargo, que previa três vagas para ampla concorrência.

Conforme a decisão, o Município de Manaus, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal de Manaus, deve adotar, no prazo de até 30 dias, as providências administrativas necessárias para incluir o cargo de “redator” nos atos de homologação do resultado final do referido concurso e promover o regular prosseguimento das demais fases do certame, na conformidade da respectiva classificação.

Na sentença consta que o Ministério Público havia recomendado a homologação parcial do resultado do Edital n.º 002/2024, com exceção apenas do cargo de “médico”. Em relação às pessoas com deficiência para o cargo de “redator”, o Edital n.º 002/2024 reservou uma vaga destinada a esse público, não havendo omissão a esse respeito.

Já a tese de que a omissão de publicação do contrato com a banca no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) levaria à nulidade insanável e automática dos concursos não prospera, como aponta a conclusão do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE/AM) de que isso não comprometeu a publicidade material alcançada por regular divulgação no Diário Oficial e Portal da Transparência e que as providências necessárias foram cumpridas pela CMM posteriormente.

Quanto à reserva de vagas para cotas raciais o entendimento é que isso não maculou os certames à época de seu lançamento, em 2024. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal n.º 12.288/2010) condiciona as ações afirmativas no âmbito da administração pública à existência de legislação específica (art. 39, § 2.º), e a Lei Municipal n.º 594/2025, que instituiu o sistema de cotas nos concursos da Câmara Municipal de Manaus, somente foi editada em 18 de junho de 2025, sendo descabido exigir a sua observância retroativa, conforme a sentença.

Outros cargos

Assim como já havia decisão favorável a pedidos de candidatos em outros cargos, como de analista legislativo municipal e jornalista, no processo n.º 0000928-49.2025.8.04.9002, na atual sentença as razões de decidir são as mesas das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas sobre o mesmo ato administrativo, aplicando-se, por identidade de premissas fáticas e jurídicas, ao cargo de redator, salienta o magistrado na sentença.

Processo n.º 0102521-71.2025.8.04.1000

Fonte: TJAM