É dever da Instituição Financeira, antes de formalizar a contratação do empréstimo, o de conferir os dados do contratante para se certificar que se trata da pessoa que está em presença firmando o negócio. Se não o faz, o contrato é inválido e deve assumir  o risco de realizar negócio fraudulento. Assim, pois,  deve arcar com os prejuízos causados aos terceiros envolvidos. Mas também é certo que o Juiz não pode dar ganho de causa ao autor se este afirma que a assinatura não é sua e o Banco queira provar a autenticidade do manuscrito. Dispor em contrário é produzir ato processual nulo. 

Com essa disposição, a Desembargadora Joana dos Santos Meirelles, do TJAM, anulou sentença do Juízo da 16ª Vara Cível de Manaus. O Juiz, na decisão declarou não existir o débito que versou sobre descontos mensais, supostamente indevidos, na remuneração do Autor decorrente de empréstimo consignado que alegou não ter contratado, reconhecendo assim ter o requerente sido vítima de uma fraude. 

No recurso o Banco insistiu que houve o vínculo contratual impugnado pelo cliente, e insistiu que a assinatura disposta no documento que juntou aos autos como prova da relação jurídica era do autor. Relembrou que  cumpriu o disposto no Código Civil quanto ao uso do direito em demonstrar sobre a autenticidade do documento,  pois não esqueceu de requerer o exame grafotécnico, e ainda assim, o magistrado decidiu julgar o mérito antecipadamente, sofrendo condenação .

O recurso foi acolhido. Dispôs-se que “a ausência de realização de perícia judicial pelo juízo originário da ação invalida a Sentença prolatada, uma vez que as provas que constaram nos autos, impunham, para melhor interpretação,  de exame pericial, para  permitir com segurança, a ocorrência ou não  da existência da fraude”. A sentença foi anulada.