Empresa de eventos deverá entregar fotos de formatura e pagar R$ 3 mil por danos morais
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assú, no Rio Grande do Norte, condenou uma empresa de eventos por falha na prestação de serviços de fotografia de uma formatura. A decisão determinou o pagamento de R$ 3 mil por danos morais, além da disponibilização gratuita das fotografias à estudante, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária.
A autora contratou os serviços em setembro de 2022 para a formatura do curso de Enfermagem de uma faculdade particular em Mossoró. Pelo pacote, denominado “Plano sem Baile”, pagou R$ 2.598,53, divididos em 39 parcelas, todas quitadas em dia.
Segundo a estudante, antes da assinatura do contrato, a empresa informou que o pacote incluía as fotografias. No entanto, após a realização dos ensaios e eventos, a contratada afirmou que as imagens não estavam incluídas no plano e passou a exigir pagamentos adicionais para liberar o material.
Em sua defesa, a empresa alegou que o contrato previa apenas a realização do ensaio fotográfico e a utilização das imagens nos produtos contratados, sem incluir a entrega integral do acervo digital.
Ao analisar o caso, o juiz Bruno Dantas entendeu que a empresa não apresentou informações claras e suficientes sobre as condições de acesso às fotografias. O magistrado destacou que, conforme o Código de Defesa do Consumidor, as informações divulgadas pelo fornecedor integram o contrato e devem ser cumpridas.
A sentença também apontou violação aos princípios da transparência e da boa-fé, uma vez que a empresa criou na consumidora a expectativa de receber as imagens e, posteriormente, condicionou a entrega a um novo pagamento.
Com isso, a empresa deverá fornecer, gratuitamente e em formato digital de alta resolução, as fotografias individuais e em grupo produzidas durante o ensaio e os eventos previstos na contratação.
Sobre a indenização, o magistrado considerou que a privação injustificada dos registros fotográficos, após a criação de uma legítima expectativa de acesso ao material, ultrapassou os limites de um simples descumprimento contratual e justificou a condenação por danos morais.
Com informações do TJ-RN