Julgamento ainda não foi concluído. Relator defende que a fiscalização só avance para busca pessoal quando houver indícios concretos de crime.
Uma parada em blitz permite que policiais revistem também o motorista e os passageiros? A diferença entre fiscalizar o cumprimento das regras de trânsito e realizar uma busca criminal está no centro de um julgamento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
A análise foi interrompida por pedido de vista do ministro Carlos Brandão. Na sessão de quinta-feira (5/11), o ministro Messod Azulay apresentou voto acompanhando o relator, ministro Rogerio Schietti, para considerar válida a atuação policial no caso concreto. Ainda está em discussão, porém, o alcance do entendimento que poderá orientar outras abordagens.
Para Schietti, a fiscalização de trânsito tem finalidade própria: verificar o cumprimento das normas que regulam a circulação de veículos. Por isso, abordagens em blitze não dependem de suspeita de crime. Essa autorização, entretanto, não permite automaticamente revistar quem está dentro do carro.
Na interpretação proposta pelo relator, a fiscalização pode avançar para uma busca pessoal se surgirem elementos concretos que indiquem a ocorrência de crime. Nesse caso, a revista do motorista ou dos passageiros deve observar a exigência de fundada suspeita prevista no artigo 244 do Código de Processo Penal.
A distinção tem efeito prático: parar um veículo para fiscalização de trânsito e procurar provas de crime nos seus ocupantes são medidas com fundamentos diferentes. A primeira não serviria, por si só, de justificativa para a segunda.
Ao acompanhar o relator no resultado do caso, Messod Azulay registrou ressalva à interpretação mais restritiva apresentada por Schietti. O ministro não aprofundou, naquele voto, os critérios para definir quando a fiscalização pode evoluir para uma busca pessoal.
O debate ocorre em meio a decisões do STJ que têm invalidado provas obtidas em abordagens exploratórias, nas quais uma infração de trânsito é usada como ponto de partida para procurar indícios de crimes sem justificativa concreta. Com o pedido de vista, a definição da 3ª Seção permanece pendente.
RHC 195.557