Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que absolveu o ex-prefeito de Goiabeira (MG) Custódio Soares Bittencourt em julgamento resolvido por 3 votos a 2.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a nova lei se aplica aos casos de improbidade culposa, desde que a condenação ainda não seja definitiva.

A tese fixada em 2022, no entanto, abre uma brecha: ela permite que o juiz da causa reexamine os fatos para ver se, apesar da condenação pela conduta culposa, existe o elemento doloso do agente.

Se não se deve admitir que um recurso da defesa piore a situação do réu, o único caminho possível seria manter a condenação pelo ato culposo, o que já não é mais possível graças à entrada em vigor da nova lei. Logo, só resta a absolvição.

Divergência

Essa conclusão foi manifestada nos votos de dois ministros: Sérgio Kukina e Benedito Gonçalves. Eles acompanharam o relator, ministro Gurgel de Faria, que havia votado de forma mais direta pela absolvição do ex-prefeito.

“Restaria preclusa eventual condenação na modalidade dolosa, uma vez que o autor da ação de improbidade administrativa resignou-se com a condenação na modalidade culposa ao não recorrer”, sustentou Gonçalves no voto de desempate.

Dois ministros divergiram e ficaram vencidos. Em voto-vista, a ministra Regina Helena Costa votou por devolver o caso ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para reanálise.

Em sua interpretação da tese do STF, o reconhecimento da culpa nas condenações pela prática de ato ímprobo não tem efeito absolutório imediato, pois cabe ao juízo competente examinar, à luz das provas dos autos, a presença da conduta dolosa.

O ministro Paulo Sérgio Domingues acompanhou a divergência, mas com fundamentação diferente. Ele votou por devolver o caso ao TJ-MG, mas apenas com a possibilidade de manter a condenação substituindo a culpa pelo dolo, o que não pioraria a situação do réu.