Conselho Federal cria grupo de trabalho para avaliar a exigência diante da advocacia digital. Propostas deverão ser apresentadas em 30 dias e submetidas ao Conselho Pleno.
A exigência de inscrição suplementar para advogados que atuam habitualmente em estados diferentes daquele em que possuem registro principal poderá passar por mudanças. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) iniciou a revisão dos critérios aplicáveis à atividade profissional fora da seccional de origem, considerando o avanço dos processos eletrônicos e das audiências por videoconferência.
A discussão foi encaminhada nesta segunda-feira (19) pelo Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, que aprovou a criação de um grupo de trabalho coordenado pelo vice-presidente nacional da entidade, Felipe Sarmento. O colegiado terá 30 dias para apresentar alternativas, posteriormente submetidas ao Conselho Pleno.
Atualmente, o Estatuto da Advocacia estabelece que o profissional deve obter inscrição suplementar quando exercer habitualmente a profissão em outro estado, caracterizada pela intervenção judicial em mais de cinco causas por ano. A exigência pode representar o pagamento de anuidade adicional àquela devida à seccional de origem.
Com a expansão da advocacia digital, profissionais passaram a atuar em processos de diferentes unidades da Federação sem necessidade de deslocamento ou instalação de escritório fora do estado onde estão inscritos. A revisão pretende examinar essa realidade e distinguir a atuação eventual da presença profissional habitual.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou que as mudanças precisam considerar tanto os advogados que atuam em diferentes estados quanto as necessidades das seccionais, especialmente no interior do país. A discussão também envolve a manutenção dos serviços de fiscalização profissional, defesa das prerrogativas e atendimento à advocacia.
O grupo estudará ainda possíveis regras de transição e alternativas para a distribuição de recursos entre as seccionais. Nenhuma mudança foi aprovada até o momento,